por Marcello Ávila Nascimento
A presença de um acompanhante durante momentos de fragilidade física e emocional não é apenas um conforto, mas uma garantia legal fundamental. No entanto, muitos beneficiários ainda enfrentam negativas arbitrárias das operadoras. Para entender quando o direito ao acompanhante deve ser respeitado, é preciso navegar pela Lei dos Planos de Saúde, pelo Estatuto do Idoso e pelas recentes atualizações legislativas que protegem as mulheres.
Fundamento Jurídico do Direito ao Acompanhante
O plano de saúde tem a obrigação de garantir a assistência integral ao paciente. Como bem pontua o professor Roberto Freitas Filho, a interpretação dos contratos de saúde deve ser sempre pautada pela dignidade da pessoa humana e pela função social do contrato. Quando uma operadora nega a permanência de um acompanhante em situações previstas em lei, ela viola o princípio da boa-fé objetiva.
Historicamente, a internação hospitalar sempre foi o cenário de maior conflito. Contudo, a legislação evoluiu para abranger procedimentos médicos ambulatoriais e exames diagnósticos, reconhecendo que a vulnerabilidade do paciente não se restringe ao leito de hospital.
O Direito das Mulheres
Uma das maiores vitórias recentes no Direito à Saúde, frequentemente destacada por Josiane Araújo Gomes, é a ampliação do direito da mulher de ter um acompanhante em qualquer atendimento de saúde.
De acordo com a Lei 14.737/2023, que alterou a Lei 8.080/1990:
- Em consultas, exames e procedimentos: A mulher tem o direito de ser acompanhada por pessoa de sua livre escolha.
- Independentemente de notificação prévia: Não é necessário justificar a presença do acompanhante; a vontade da paciente é soberana.
- Casos de sedação: Se a paciente estiver sedada ou impossibilitada de manifestar vontade, e não houver acompanhante indicado, a unidade de saúde deve indicar uma pessoa (preferencialmente do sexo feminino) para acompanhar o ato.
Como observa Elton Fernandes, essa norma visa coibir abusos e garantir a segurança física e psicológica da mulher em ambientes clínicos, prevenindo inclusive casos de violência obstétrica ou assédio durante procedimentos médicos.
O Idoso e o Direito ao Acompanhante
O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 16, é taxativo: ao idoso (pessoa com idade igual ou superior a 60 anos) que esteja sob internação hospitalar ou em observação, é assegurado o direito ao acompanhante.
Daniel de Macedo Alves Pereira ressalta que esse direito deve ser viabilizado pelo hospital em condições adequadas para a permanência do terceiro. O plano de saúde não pode cobrar taxas extras por essa permanência, pois os custos de hotelaria básica para o acompanhante (leito e alimentação) estão inclusos na cobertura obrigatória prevista no Rol de Procedimentos da ANS.
Crianças, Adolescentes e Pessoas com Deficiência
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) já estabelecia o direito à permanência em tempo integral de um dos pais ou responsáveis em casos de internação. Da mesma forma, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) garante o mesmo direito às pessoas com deficiência.
O jurista Júlio César Ballerini Silva reforça que, nesses casos, o direito ao acompanhante é absoluto e a negativa pode configurar dano moral in re ipsa (presumido), uma vez que a separação do núcleo familiar em momentos de dor agrava o quadro clínico e psicológico do paciente.
Quem deve arcar com os custos?
Uma dúvida comum entre os usuários é sobre quem paga as despesas do acompanhante durante a internação hospitalar. Segundo as normas da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar):
- As operadoras são obrigadas a cobrir as despesas de alimentação e acomodação para acompanhantes de pacientes menores de 18 anos e idosos.
- Para mulheres em trabalho de parto, a cobertura também é obrigatória.
- Recentemente, para pacientes com deficiência, a obrigatoriedade também se consolidou.
Se o seu plano de saúde se recusa a cobrir esses custos básicos, ele está agindo de forma abusiva, contrariando a própria natureza do contrato de assistência médica.
Procedimentos Médicos e Cirurgias
Nos casos de procedimentos médicos complexos ou cirurgias de curto período (hospital-dia), o direito persiste se houver indicação médica. Elton Fernandes adverte que a “indicação médica” não deve ser vista como um obstáculo, mas como um reforço: se o médico assistente declarar que a presença do acompanhante é benéfica para a recuperação, o plano de saúde tem dificuldades jurídicas quase insuperáveis para negar o pedido.
Onde o Direito é Garantido
| Público | Base Legal | Contexto |
| Idosos (60+) | Lei 10.741/03 | Internação e Observação |
| Mulheres | Lei 14.737/23 | Qualquer atendimento, exame ou procedimento |
| Crianças/Adolescentes | Lei 8.069/90 | Internação em tempo integral |
| Gestantes | Lei 11.108/05 | Pré-parto, parto e pós-parto imediato |
| Pessoas com Deficiência | Lei 13.146/15 | Internação e Procedimentos |
O que fazer em caso de negativa?
Se o hospital ou o plano de saúde impedir o exercício do direito ao acompanhante, as seguintes medidas são recomendadas:
Solicite a Negativa por Escrito: O hospital deve fornecer o motivo da recusa fundamentado.
- Notifique a ANS: Protocolize uma reclamação junto à agência reguladora.
- Ação Judicial com Pedido de Liminar: O Poder Judiciário costuma conceder liminares em poucas horas para garantir a entrada do acompanhante.
- Dano Moral: Se o paciente sofreu angústia indevida por estar desamparado, cabe a busca por indenização.
Conclusão
O direito ao acompanhante não é um “favor” das operadoras, mas uma extensão do direito à saúde e à dignidade. Seja em exames simples ou em uma internação hospitalar complexa, a legislação brasileira oferece um arcabouço robusto para proteger o beneficiário. Como vimos através da visão de especialistas como Josiane Araújo Gomes e Roberto Freitas Filho, a humanização do atendimento é a regra, e qualquer restrição deve ser tratada como uma exceção que precisa de justificativa técnica idônea, sob pena de responsabilização civil.
Manter-se informado e exigir o cumprimento das normas é o primeiro passo para uma experiência de cuidado digna e segura dentro do sistema de saúde suplementar.
Para uma análise técnica e estratégica do seu caso, conte com o suporte de um advogado especialista em direito da saúde da Ávila Nascimento Advocacia. Nossa missão é garantir que a burocracia do plano não se sobreponha à sua vida e bem-estar.
Restando dúvidas envie um e-mail para juridico@avilanascimento.adv.br, ou entre em contato pelo telefone (21) 3208-3838 ou pelo WhatsApp (21) 97272-8787.
Referências:
BRASIL. Agência Nacional de Saúde Suplementar. Resolução Normativa – RN nº 438, de 3 de dezembro de 2018. Dispõe sobre a regulamentação da portabilidade de carências para beneficiários de planos privados de assistência à saúde. Rio de Janeiro: ANS, 2018. Disponível em: https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/normativos-1/resolucoes-normativas/resolucoes-normativas-por-ano/2018/rn-no-438-de-3-de-dezembro-de-2018.
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. Brasília, DF: Presidência da República, [1990]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm.
BRASIL. Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Brasília, DF: Presidência da República, [1998]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 597. A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica em situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas da data da contratação. Brasília, DF: STJ, [2017]. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumulas/toc.jsp.
FERNANDES, Elton. Planos de Saúde: Direitos dos Beneficiários e Negativas de Cobertura. 4. ed. São Paulo: Editora dos Tribunais, 2021.
FREITAS FILHO, Roberto. Planos de Saúde e Direitos Fundamentais. 2. ed. Brasília: Gazeta Jurídica, 2016.
GOMES, Josiane Araújo. O Direito à Saúde na Saúde Suplementar. 1. ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2020.
PEREIRA, Daniel de Macedo Alves. Direito à Saúde e os Planos de Saúde: Prática Jurídica. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2022.
SILVA, Júlio César Ballerini. Manual de Direito à Saúde e Responsabilidade Civil Hospitalar. 1. ed. Leme: Mizuno, 2023.
Site oficial do escritório Ávila Nascimento Advocacia. Disponível em: https://avilanascimento.adv.br/#informativos. Acesso em 2025.
FAQ – Direito ao Acompanhante em Planos de Saúde
O que mudou com a nova lei do acompanhante para mulheres (Lei 14.737/2023)?
A principal mudança é que agora a mulher tem o direito de ser acompanhada por qualquer pessoa de sua escolha em todos os atendimentos de saúde, sejam eles públicos ou privados. Isso inclui consultas, exames e procedimentos médicos ambulatoriais, sem a necessidade de aviso prévio ou justificativa por parte da paciente.
O plano de saúde é obrigado a pagar a alimentação do acompanhante?
Sim. Nos casos em que o acompanhante é garantido por lei (como para idosos, menores e gestantes), a operadora de plano de saúde deve cobrir as despesas de taxas de hotelaria, o que inclui a acomodação e a alimentação básica. Essa obrigação está prevista nas normativas da ANS.
O hospital pode proibir o acompanhante durante uma cirurgia?
Em regra, o acompanhante permanece no quarto ou na área de espera da internação. Contudo, em casos específicos de procedimentos médicos onde o paciente necessita de suporte (como no caso de PCDs ou menores), a presença pode ser autorizada. Se houver indicação médica expressa para a permanência ao lado do paciente no pós-operatório imediato, o plano deve cumprir.
O que fazer se o plano de saúde ou o hospital negar o acompanhante?
A recomendação jurídica, reforçada por doutrinadores como Júlio César Ballerini Silva, é:
- Exija a negativa por escrito e fundamentada.
- Faça uma reclamação imediata na ouvidoria do hospital e do plano.
- Protocolize uma queixa na ANS.
- Caso a situação seja urgente (como uma internação hospitalar em curso), procure um advogado para avaliar uma medida judicial liminar.
direito médico, direito da saúde, advogado plano saúde, liminar contra plano de saúde, advogado de plano de saúde no península, advogado de plano de saúde na barra, advogado especialista em plano de saúde no península, advogado especialista em plano de saúde na barra da tijuca, advogado especialista em negativa de plano de saúde, advogado especialista em negativa de cobertura de plano de saúde, advogado especialista em medicamento de alto custo, advogado especialista em home-care, advogado especialista em autismo, advogado especialista em paciente oncológico, advogado de reajuste de plano, reajuste abusivo plano saúde, advogado especialista em próteses, órteses e materiais cirúrgicos, advogado especialista em home care,
