Notícia publicada originalmente em 12/03/2024.
A patente da Monsanto foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal que rejeitou recurso da Bayer contra determinação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A empresa foi obrigada a depositar R$ 1,3 bilhão em juízo pela cobrança de royalties referentes à tecnologia Intacta RR2 PRO, cuja patente expirou em 2018. A Bayer argumentava que a decisão de 2021 do STF sobre o prazo máximo de patentes não deveria atingir cobranças anteriores àquela data, mas a 2ª Turma rejeitou esse argumento por maioria.
O ministro Kassio Nunes Marques, relator, afirmou que a ressalva de efeitos concretos já produzidos aplicava-se apenas a patentes farmacêuticas e de saúde, não a patentes do agronegócio como a da Monsanto. A ação foi ajuizada pela Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso, que questionava a cobrança sobre a soja resistente a lagartas e tolerante ao glifosato.
Fonte: Consultor Jurídico, publicada em 12/03/2024.