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Extensão de prazo de patentes no Brasil é vedada pelo STF

Notícia publicada originalmente em 23/12/2022.

A extensão de prazo de patentes foi definitivamente vedada pelo Supremo Tribunal Federal em dezembro, quando a Primeira Turma revogou liminar que autorizava a aplicação do Patent Term Adjustment (PTA) no Brasil. A decisão reafirmou o entendimento da ADI nº 5.529, que em 2021 declarou inconstitucional a regra de vigência mínima de dez anos contados da concessão, argumentando que vinculava o prazo a evento incerto e violava o princípio da temporariedade das patentes. Titulares de patentes farmacêuticas, prejudicados pela demora na análise de pedidos pelo INPI, buscavam na Justiça a aplicação do PTA como mecanismo casuístico de compensação, prática adotada em países como Estados Unidos, Chile e Coreia do Sul.

O Ministro Dias Toffoli votou pela revogação da liminar, sustentando que qualquer extensão de prazo de patentes exigiria critérios objetivos disciplinados em lei, não podendo ser concedida por decisão judicial isolada. A corte manteve a regra geral de vigência de 20 anos contados do depósito, sem possibilidade de prorrogação mesmo diante de atrasos comprovados do órgão de patentes. Estima-se que aproximadamente 3.400 patentes farmacêuticas entraram em domínio público após a decisão de 2021.

Fonte: Estadão, publicada em 23/12/2022.

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