A inclusão de marcas no cálculo de haveres foi objeto de julgamento na 3ª Turma do STJ envolvendo dois sócios minoritários de empresas ligadas a uma rede de restaurantes japoneses em São Paulo. A ministra Nancy Andrighi votou pela inclusão de bens intangíveis como marcas e goodwill na apuração dos valores devidos aos ex-sócios, mesmo quando os contratos sociais não preveem expressamente essa inclusão.
A relatora estabeleceu que a inclusão de marcas no cálculo de haveres deve considerar apenas elementos existentes na data da saída dos sócios, vedadas projeções de lucros futuros ou fluxo de caixa descontado. O silêncio contratual sobre bens intangíveis não autoriza sua exclusão, devendo prevalecer os critérios legais do Código Civil e do Código de Processo Civil.
Fonte: Migalhas, publicada em 10/11/2026.