Somos advogados especialistas em medicamentos de alto custo.
O que faz o advogado especialista em medicamento de alto custo?
Como advogados especialistas em direito de saúde suplementar, auxiliamos usuários de plano de saúde em processos relativos a negativas do fornecimento medicamentos de alto custo.
Seu plano negou a cobertura de medicamento de alto custo?
Nosso escritório conta com advogados especialistas em cobertura de medicamento de alto custo pois são especializados em direito da saúde suplementar. Desta forma, estamos preparados para atender demandas em que há negativa de cobertura de medicamento de alto custo.
O que são medicamentos de alto custo?
Segundo a Instrução Normativa, nº 11, de 2017, do Conselho de Supervisão do SIS, é aquele que, individualmente, gera despesa mensal com o tratamento superior a 70% do salário mínimo vigente na data compra. São normalmente voltados ao tratamento de doenças graves, raras ou crônicas.
O Plano é obrigado a fornecer medicamento de alto custo? Por quê?
É uma obrigação constitucional do Estado prover saúde para todos. O dever de Saúde do Estado previsto no artigo 196 da Constituição Federal, além de compreender a manutenção de infraestrutura de saúde, o atendimento médico e hospitalar, a fiscalização e vigilância sanitária, a prevenção e promoção da saúde (vacina, saneamento, controle de doenças, rede de atenção CAPS; inclui o fornecimento de medicamento de alto custo.
Como o Plano de Saúde oferece um serviço complementar ao SUS (§ 1º, art. 199 da CFRB) assume a responsabilidade de fornecer com o atendimento hospitalar, os medicamentos administrados durante a internação e procedimentos ambulatoriais, independentemente do custo (Princípio da Integralidade do Tratamento, arts. 10 e 35-F da Lei dos Planos 9.656/98), desde que a doença tenha sua cobertura prevista no contrato com o plano.
Assim, o medicamento de alto custo cuja administração consista em extensão fundamental e inseparável do atendimento hospitalar/ambulatorial, é um direito do beneficiário e deverá ser fornecido pelo plano, desde que registrado na ANVISA e eficaz (não experimental, comprovação científica da eficácia, recomendado pela CONITEC ou órgão internacional, v. Lei 14.454/2022).
Se a cobertura de medicamento de alto custo foi negada ou questionada pelo seu plano, saiba que nossos advogados especialistas em medicamentos de alto custo estão aptos a analisar os termos do seu contrato de modo a garantir a correta aplicação da cobertura do medicamento de alto custo.
Como posso contestar a negativa de cobertura de medicamento de alto custo?
Nossos advogados especialistas em medicamento de alto custo poderão lhe auxiliar administrativamente, interpondo recursos junto à operadora do plano de saúde demonstrando o direito e a necessidade justificadamente de fornecimento do medicamento de alto custo.
Pela via judicial, o advogado especialista em cobertura de medicamento de alto custo, como advogado especialista em direito da saúde complementar, poderá ajuizar Ação Judicial buscando obrigar o plano de saúde a garantir a cobertura do medicamento de alto custo, de modo a assegurar o respeito à dignidade do paciente.
Restando dúvidas sobre cobertura de medicamento de alto custo envie um e-mail para juridico@avilanascimento.adv.br, ou entre em contato pelo telefone (21) 3208-3838 ou pelo WhatsApp (21) 97272-8787.
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