Notícia publicada originalmente em 13/12/2023.
O Senado aprovou projeto de lei que prorroga a cota de tela audiovisual até 2038, mantendo a obrigatoriedade de exibição de produções nacionais na TV paga. A proposta também conferiu à Agência Nacional do Cinema (Ancine) competência para intervir em casos de pirataria de obras audiovisuais, permitindo que a agência interrompa ou suspenda o uso não autorizado de conteúdos protegidos por direito autoral na TV paga e na internet.
O texto foi aprovado inicialmente em agosto no Senado, sofreu alterações na Câmara em outubro e retornou à Casa para reavaliação antes de ser aprovado novamente. Com a aprovação, o projeto segue para sanção presidencial.
Fonte: G1, publicada em 13/12/2023.