Notícia publicada originalmente em 29/08/2023.
A extensão de prazo de patentes de medicamentos foi alvo de 50 ações judiciais movidas por farmacêuticas estrangeiras, conforme levantamento do Grupo Farma Brasil. As empresas buscavam ampliar o período de vigência de patentes de remédios para câncer, HIV, diabetes e esclerose múltipla, tentando evitar a produção de genéricos após o vencimento dos direitos exclusivos.
O Supremo Tribunal Federal havia decidido em 2021, na ADI 5.539, que a extensão de prazo de patentes era inconstitucional, limitando a vigência em 20 anos contados do depósito junto ao INPI. Segundo estudo do Grupo Economia da Inovação, a negação de todos os pedidos de extensão poderia economizar entre R$ 365,6 milhões e R$ 1,1 bilhão ao SUS. Os processos sentenciados em segunda instância negaram os pedidos de extensão de prazo de patentes de medicamentos, e o STF cassou as poucas liminares que haviam sido deferidas.
Fonte: Consultor Jurídico, publicada em 29/08/2023.