Notícia publicada originalmente em 21/07/2026.
A Câmara dos Deputados analisou o Projeto de Lei Complementar 32/26, que autoriza a prorrogação de patentes por até cinco anos como forma de compensar inventores afetados pela morosidade do Instituto Nacional da Propriedade Industrial. O projeto permite que o pedido de prorrogação seja apresentado em até 60 dias após a concessão da patente, buscando garantir tempo justo para exploração econômica da invenção, já que o prazo de 20 anos é contado desde o protocolo do pedido no INPI.
A proposta também alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir o bloqueio de recursos destinados ao INPI e às despesas com manutenção de patentes estratégicas de instituições científicas e tecnológicas públicas. O projeto criou o Fundo Nacional de Manutenção de Patentes Estratégicas e determinou que no mínimo 50% das receitas com royalties de universidades federais sejam reinvestidas em pesquisa e desenvolvimento, protegidas de contingenciamentos orçamentários.
Fonte: Pagina1mt, publicada em 21/07/2026.