Exame de mérito de desenho industrial: o que significa o parecer

Despachos 907, 911 e 912 · Art. 111 da LPI

Em resumo: o exame de mérito de desenho industrial é a análise de novidade e originalidade que o INPI só faz se o titular pedir, a qualquer tempo da vigência do registro (art. 111 da LPI). O resultado é um parecer: favorável, ele fortalece o registro; desfavorável, serve de fundamento para o INPI instaurar a nulidade de ofício.

Como o despacho aparece

O pedido do titular aparece como “Notificação de requerimento de exame de novidade e originalidade” (código 907). O resultado sai como “Publicação de parecer de novidade e originalidade”: 911 (não foram encontradas anterioridades) ou 912 (foram encontradas anterioridades).

Parecer 911: sem anterioridades

O INPI não encontrou desenhos anteriores que afetem a novidade ou a originalidade. É o cenário ideal para o titular que pretende notificar um copiador, negociar uma licença ou entrar com ação: o parecer reforça a validade do registro.

Parecer 912: com anterioridades

O INPI encontrou desenhos anteriores que, segundo o parecer, podem afetar a novidade ou a originalidade. Se o parecer concluir pela ausência de algum requisito dos arts. 95 a 98, ele servirá de fundamento para a instauração de nulidade de ofício (art. 111, parágrafo único), e o titular terá 60 dias para se defender quando ela for notificada. Convém pedir a cópia do parecer e preparar a defesa desde já.

Quando vale a pena pedir

  • Antes de agir contra terceiros: o acusado de cópia costuma alegar a nulidade do registro; um parecer favorável antecipa essa discussão.
  • Antes de licenciar ou vender o registro: o parecer dá segurança ao negócio.
  • Com cautela, quando o titular conhece anterioridades próximas: o exame pode acabar provocando a nulidade.

Se houver processo de nulidade ou ação judicial em curso, o exame fica sobrestado até a decisão (despacho 1256).

Um exemplo prático

Uma fabricante de embalagens pediu o exame de mérito de desenho industrial antes de notificar um concorrente que copiava o seu frasco. O parecer não encontrou anterioridades, e a notificação passou a contar com a avaliação do INPI sobre novidade e originalidade, o que deu mais segurança à cobrança.

Erros comuns no exame de mérito de desenho industrial

  • Pedir o exame sem conhecer o mercado: se houver anterioridades relevantes, o parecer desfavorável pode levar à instauração de nulidade de ofício (art. 111, parágrafo único, da LPI).
  • Ignorar o parecer com anterioridades: ele deve ser respondido com argumentos técnicos sobre as diferenças de forma.

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Como acompanhar o processo de desenho industrial

Os despachos de desenho industrial saem na Revista da Propriedade Industrial (RPI), publicada às terças-feiras, e os prazos contam da data da revista, em dias corridos. Alguns são muito curtos, como as exigências de 5 dias. Por isso, quem deposita um desenho industrial deve conferir a RPI toda semana ou contar com um acompanhamento profissional, sem depender apenas dos avisos por e-mail do INPI.

Perguntas frequentes

O exame de mérito é obrigatório?

Não. O registro vale sem ele. O exame é uma faculdade do titular, que pode pedi-lo a qualquer tempo enquanto o registro estiver em vigor.

O parecer 912 anula o meu registro?

Não diretamente. O parecer é uma opinião técnica; se concluir que falta novidade ou originalidade, o INPI instaura a nulidade de ofício, e o titular tem 60 dias para se manifestar antes da decisão.

Um terceiro pode pedir o exame de mérito?

Não. O exame do art. 111 é requerido pelo titular. O terceiro que quer contestar o registro usa o processo de nulidade.

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