Notícia publicada originalmente em 13/09/2024.
O Projeto de Lei 2496/24 estabeleceu pena de 1 a 3 meses de detenção ou multa para quem realiza registro de marca para revenda sem desenvolver atividade econômica relacionada. O deputado Helder Salomão (PT-ES) argumentou que essa prática fraudulenta prejudica empresas que já utilizam a marca legitimamente, sem registro formal no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
O projeto alterou a Lei da Propriedade Industrial e foi encaminhado para análise pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta buscava permitir que prejudicados acionassem o judiciário para evitar lesão ao seu direito, dependendo de aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado para se tornar lei.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados, publicada em 13/09/2024.