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Certificado de registro com anotação à margem, representando o apostilamento de marca pelo INPI

Apostilamento de marca: o que significa a apostila do INPI

por Marcello Ávila Nascimento

O apostilamento de marca é a ressalva que o INPI lança no certificado de registro para indicar que determinado elemento da marca não é de uso exclusivo do titular. A frase mais comum é “sem direito ao uso exclusivo da expressão”, seguida do termo ressalvado. O registro é concedido, mas a proteção recai sobre o conjunto da marca, e não sobre a palavra apostilada isoladamente.

1. O que é o apostilamento de marca

A apostila é uma anotação no ato de concessão, publicada na Revista da Propriedade Industrial e reproduzida no certificado. A Resolução INPI nº 166/2016 padronizou os textos das apostilas usadas pelo Instituto. Ela não é um defeito do registro: é a forma de o INPI conceder a marca que tem elementos distintivos, mas também contém expressões de uso comum.

2. Por que o INPI faz o apostilamento

A apostila aparece, em geral, quando a marca contém elementos que, sozinhos, não poderiam ser registrados, como termos genéricos, descritivos ou de uso comum no ramo (art. 124, VI, da LPI), mas o conjunto tem distintividade suficiente. É o caso típico da marca mista em que a palavra é descritiva e o desenho é original, ou da marca nominativa que combina uma palavra criativa com outra comum, como “Sabor”, “Express” ou “Store”.

Ver também o artigo sobre marca evocativa ou descritiva.

3. O efeito prático: o que fica protegido

Com a apostila, o titular não pode impedir que concorrentes usem a expressão ressalvada em suas próprias marcas, desde que o conjunto delas seja diferente. A proteção continua valendo contra quem reproduz ou imita o conjunto da marca registrada, ou os elementos que não foram apostilados.

Isso tem consequência direta na estratégia de defesa: em uma oposição ou em uma ação contra um concorrente, o elemento apostilado tem peso reduzido na comparação entre as marcas. A análise de colidência passa a se concentrar no que é distintivo.

4. É possível discutir o apostilamento?

A apostila faz parte da decisão de concessão. Quando o titular entende que o termo ressalvado é, na verdade, distintivo para o seu ramo, a discussão pode ser feita pelos meios cabíveis contra o ato do INPI, considerando os prazos administrativos e judiciais. Cada caso depende de como a expressão é percebida pelo público e do uso que a marca tem no mercado.

5. Como reduzir o risco de apostilamento de marca antes do depósito

Na escolha da marca, quanto mais distintivo o elemento principal, menor a chance de a proteção ficar limitada. A busca de anterioridade e a análise de registrabilidade antes do depósito indicam se o nome tem elementos de uso comum no ramo e como o conjunto tende a ser examinado. Os conceitos de distintividade, especificação e concessão estão no glossário de propriedade intelectual, e o significado do despacho está na página sobre a concessão de registro de marca.

Se a sua marca recebeu uma exigência, uma oposição ou um indeferimento, veja a página do advogado de marcas ou fale conosco pelo WhatsApp.

Perguntas frequentes

O que significa ‘sem direito ao uso exclusivo’ no registro de marca?

Significa que a expressão indicada na apostila não é de uso exclusivo do titular. O registro protege o conjunto da marca, mas concorrentes podem usar aquela expressão em marcas próprias, desde que o conjunto seja diferente.

A apostila invalida o registro da marca?

Não. O registro é válido e protege a marca como um todo e os elementos não apostilados. A apostila apenas delimita o alcance da exclusividade.

Por que o INPI coloca apostila na marca?

Porque a marca contém elementos genéricos, descritivos ou de uso comum no ramo, que sozinhos não poderiam ser registrados (art. 124, VI, da LPI), embora o conjunto seja distintivo. Os textos das apostilas foram padronizados pela Resolução INPI nº 166/2016.

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