Como o despacho aparece
Fundamentos da nulidade
A nulidade administrativa cabe quando o registro foi concedido em desacordo com os arts. 94 a 98 da LPI (art. 113). Na prática, discute-se principalmente:
- Falta de novidade: o desenho já fazia parte do estado da técnica antes do depósito (art. 96).
- Falta de originalidade: o desenho não tem configuração visual distintiva em relação a objetos anteriores (art. 97).
- Legitimidade: o registro foi obtido por quem não era o autor nem tinha direito a ele (art. 94).
Prazos e etapas
- O pedido de nulidade pode ser feito em até cinco anos da concessão (art. 113, § 1º). Se feito nos primeiros 60 dias, os efeitos do registro ficam suspensos (art. 113, § 2º).
- O titular é intimado para se manifestar em 60 dias contados da publicação (art. 114), pelo e-DI, com a GRU de manifestação ao processo de nulidade (código de serviço 108).
- Depois, o INPI emite parecer, e titular e requerente têm prazo comum de 60 dias para falar sobre ele (art. 115; despacho 1010).
- A decisão é do Presidente do INPI e encerra a via administrativa (art. 116): registro anulado (despacho 530) ou mantido (despacho 532). O processo prossegue mesmo que o registro se extinga (art. 117).
Como se defender
- Conferir a data e a natureza das anterioridades apontadas: muitas são posteriores ao depósito ou mostram objetos diferentes.
- Verificar se a divulgação anterior foi feita pelo próprio autor nos 180 dias que antecederam o depósito, o que não prejudica a novidade (art. 96, § 3º).
- Demonstrar a configuração visual distintiva, mesmo quando o desenho combina elementos conhecidos (art. 97, parágrafo único).
Para a atuação do escritório, veja a página do advogado de desenho industrial.
Despachos relacionados
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- Ação de nulidade de marca e patente na Justiça Federal
Na defesa contra a nulidade de desenho industrial, o ponto central costuma ser a comparação entre o design registrado e as anterioridades apontadas, considerando o conjunto da forma e a impressão que ele causa no consumidor.
Como acompanhar o processo de desenho industrial
Os despachos de desenho industrial saem na Revista da Propriedade Industrial (RPI), publicada às terças-feiras, e os prazos contam da data da revista, em dias corridos. Alguns são muito curtos, como as exigências de 5 dias. Por isso, quem deposita um desenho industrial deve conferir a RPI toda semana ou contar com um acompanhamento profissional, sem depender apenas dos avisos por e-mail do INPI.
Perguntas frequentes
Perco o registro imediatamente?
Em regra, não: o registro continua em vigor durante o processo. A exceção é a nulidade pedida nos primeiros 60 dias da concessão, que suspende os efeitos do registro até a decisão.
O que acontece se eu não me manifestar?
O processo segue sem a versão do titular, e o INPI decide com base no pedido de nulidade e no próprio parecer. A manifestação é a principal oportunidade de defesa.
O INPI pode anular de ofício?
Pode. O INPI instaura a nulidade de ofício, por exemplo, quando o parecer do exame de mérito conclui que o desenho não é novo ou original.
Seu registro está sendo questionado?
Envie o número do processo pelo WhatsApp. Lemos o pedido de nulidade e as anterioridades e indicamos, sem compromisso, a linha de defesa dentro do prazo.
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