Extinção do registro de desenho industrial: causas e prazos

Despachos 870, 161 e 414 · Art. 119 da LPI

Em resumo: o registro de desenho industrial se extingue quando termina a vigência, quando o titular renuncia, quando deixa de pagar o quinquênio ou a prorrogação, ou quando o titular domiciliado no exterior não mantém procurador no Brasil (art. 119 da LPI). Extinto o registro, o desenho fica sem proteção.

Como o despacho aparece

A extinção aparece como “Extinção de registro pela falta de pagamento” (código 870), “pela expiração do prazo de vigência” (código 161) ou “pela inobservância do disposto no art. 217” (código 414). A prorrogação deferida aparece como “Deferimento da petição” (código 270), na seção de manutenções e renovações.

Os pagamentos que mantêm o registro

  • Segundo quinquênio: pago durante o quinto ano de vigência, contado do depósito (art. 120, § 1º).
  • Prorrogações: pedidas no último ano de cada período, junto com os quinquênios seguintes (arts. 108, § 1º, e 120, § 2º). O registro dura 10 anos e pode ser prorrogado três vezes, por cinco anos cada.
  • Prazos extraordinários: o quinquênio ainda pode ser pago nos seis meses seguintes, e a prorrogação pedida nos 180 dias seguintes ao fim da vigência, sempre com retribuição adicional (arts. 120, § 3º, e 108, § 2º).

Perdido também o prazo extraordinário, o INPI declara a extinção por falta de pagamento.

Fim da vigência

Esgotadas as prorrogações, o registro se extingue pela expiração do prazo, no máximo 25 anos depois do depósito (despacho 161). A partir daí, o desenho entra em domínio público e pode ser livremente reproduzido, ressalvados outros direitos, como marca ou direito autoral, quando existirem.

Titular no exterior

O titular domiciliado no exterior precisa manter procurador qualificado e domiciliado no Brasil, com poderes para receber citações (art. 217 da LPI). Sem isso, o registro pode ser extinto (despacho 414).

Para a atuação do escritório, veja a página do advogado de desenho industrial.

Um exemplo prático

Uma fabricante de bicicletas tinha o registro de desenho industrial de um quadro e não pagou a retribuição do segundo quinquênio, nem no prazo ordinário nem no prazo adicional. Saiu a extinção do registro de desenho industrial, e o design caiu em domínio público. Pouco depois, concorrentes passaram a usar a mesma forma livremente.

Erros comuns que levam à extinção

  • Não controlar os quinquênios e as prorrogações: o registro dura até 25 anos, mas depende de pagamentos e pedidos no tempo certo (arts. 108 e 120 da LPI).
  • Titular no exterior sem procurador no Brasil: a falta de procurador também leva à extinção (art. 119, IV, combinado com o art. 217).

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Como acompanhar o processo de desenho industrial

Os despachos de desenho industrial saem na Revista da Propriedade Industrial (RPI), publicada às terças-feiras, e os prazos contam da data da revista, em dias corridos. Alguns são muito curtos, como as exigências de 5 dias. Por isso, quem deposita um desenho industrial deve conferir a RPI toda semana ou contar com um acompanhamento profissional, sem depender apenas dos avisos por e-mail do INPI.

Perguntas frequentes

Esqueci de pagar o quinquênio. Ainda dá tempo?

Depende de quando venceu. Há um prazo extraordinário de seis meses depois do prazo ordinário, mediante retribuição adicional. Passado esse prazo, o registro se extingue.

Quanto tempo dura, no máximo, um desenho industrial?

Vinte e cinco anos contados do depósito: 10 anos iniciais e três prorrogações de cinco anos cada.

A extinção pode ser revertida?

Se a extinção decorreu de erro, por exemplo um pagamento feito e não reconhecido, é possível pedir a correção ao INPI. Fora disso, o desenho fica sem a proteção do registro.

Seu registro foi extinto ou está para vencer?

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