Como o despacho aparece
O que o INPI costuma pedir
- Ajustar ou esclarecer a especificação dos produtos ou serviços.
- Apresentar documentos, como comprovação de atividade ou autorização de terceiros.
- Esclarecer elementos do sinal, como termos estrangeiros ou elementos figurativos.
O prazo e a consequência
São 60 dias contados da publicação na RPI (art. 159 da LPI). Se a exigência não for respondida, o pedido é arquivado em definitivo (despacho IPAS139), e contra esse arquivamento a lei não admite recurso. É um dos prazos que mais fazem titulares perderem pedidos.
Cumprir ou contestar
Nem toda exigência precisa ser simplesmente aceita. Quando o pedido do examinador restringe sem necessidade a proteção da marca, a resposta pode cumpri-la em parte e fundamentar o restante. O importante é responder dentro do prazo.
Perguntas frequentes
A exigência de mérito significa que o pedido será negado?
Não. É uma etapa do exame. Cumprida corretamente, o exame prossegue normalmente.
Posso pedir mais prazo?
O prazo é legal e não há prorrogação para essa resposta. Convém agir logo após a publicação.
Onde vejo o que o INPI está pedindo?
No processo, na consulta do site do INPI, pelo número do pedido. O texto da exigência traz o ponto a ser atendido.
Recebeu uma exigência de mérito?
Envie o número do processo pelo WhatsApp. Lemos a exigência e indicamos, sem compromisso, como respondê-la dentro do prazo.