Como o despacho aparece
Por que acontece
É uma exigência formal relativa ao pagamento da retribuição de depósito (art. 157 da LPI). Ocorre, por exemplo, quando a GRU não foi paga, foi paga depois do envio do formulário de depósito ou não corresponde ao serviço.
O prazo
O prazo para cumprir a exigência é o indicado no próprio despacho, contado da publicação na RPI, e não do recebimento do aviso.
O que acontece se nada for feito
O pedido é considerado inexistente por exigência de pagamento não cumprida (despacho IPAS091). O titular perde a data de depósito e precisa fazer um novo pedido, correndo o risco de que outra pessoa tenha depositado marca parecida nesse intervalo.
Perguntas frequentes
Onde vejo o prazo?
No complemento do despacho, publicado na RPI e visível na consulta ao processo no portal do INPI.
E a exigência de pagamento em petição?
É outro despacho (IPAS089): uma exigência de conformidade sobre o pagamento de uma petição já apresentada no processo, como um recurso ou uma manifestação (arts. 220 e 224 da LPI). Ela recai sobre a petição a que se refere.
Recebeu uma exigência de pagamento?
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