Como o despacho aparece
Os prazos de pagamento
A anuidade deve ser paga nos três primeiros meses de cada período anual, contado a partir do aniversário do depósito. Ainda pode ser paga, independentemente de notificação, nos seis meses seguintes, mediante retribuição adicional (art. 84, § 2º).
A restauração
Perdidos esses prazos, o pedido é arquivado ou a patente é extinta (art. 86). O depositante ou o titular pode requerer a restauração em 3 meses, contados da notificação do arquivamento ou da extinção, mediante retribuição específica, além do pagamento da anuidade em atraso (art. 87). Deferida, o INPI publica a restauração (8.7 ou 24.4) e o processo volta a tramitar.
Quando não há restauração
Segundo as normas do INPI, quando mais de uma anuidade fica sem pagamento, o arquivamento do pedido (8.12) ou a extinção da patente (24.8) é definitivo, e a restauração do art. 87 não se aplica. Extinta a patente, seu objeto cai em domínio público (art. 78, parágrafo único): qualquer pessoa pode explorá-lo.
Como evitar
O controle das anuidades é a parte mais simples de manter uma patente, e também a mais esquecida. Um calendário com os vencimentos de cada processo, conferido a cada ano, evita perder um direito que levou anos para ser concedido.
Para a atuação do escritório, veja a página do advogado de patentes.
Perguntas frequentes
Esqueci de pagar a anuidade. Ainda dá tempo?
Depende de quando venceu. Há seis meses de prazo extraordinário, com retribuição adicional. Depois do arquivamento ou da extinção, há ainda três meses para pedir a restauração (art. 87 da LPI).
O pedido ainda não concedido também paga anuidade?
Sim. A anuidade é devida a partir do início do terceiro ano contado do depósito, mesmo com o pedido em exame (art. 84 da LPI).
A restauração vale para qualquer atraso?
Não. Segundo as normas do INPI, se mais de uma anuidade ficou sem pagamento, o arquivamento ou a extinção é definitivo e não há restauração.
Anuidade em atraso ou patente extinta?
Envie o número do processo pelo WhatsApp. Verificamos se ainda há prazo para pagar ou restaurar, sem compromisso.