Como o despacho aparece
Os motivos mais comuns
- Falta de novidade ou de atividade inventiva diante das anterioridades do relatório de busca (arts. 11 e 13 da LPI);
- Matéria não patenteável ou que não é considerada invenção (arts. 10 e 18);
- Relatório insuficiente ou reivindicações sem fundamento no relatório (arts. 24 e 25);
- Falta de manifestação sobre o parecer técnico no prazo de 90 dias.
O recurso
O recurso deve ser apresentado em 60 dias, contados da publicação na RPI (art. 212), pelo peticionamento eletrônico do INPI, com a retribuição de recurso. É dirigido ao Presidente do INPI e recebido com efeito suspensivo e devolutivo pleno (art. 212, § 1º): a matéria é reexaminada por inteiro. O recurso é publicado com o código 12.2, e terceiros têm 60 dias para contrarrazões (art. 213). A decisão encerra a via administrativa (art. 212, § 3º).
O recurso precisa enfrentar os fundamentos do parecer. Em muitos casos, vem acompanhado de um quadro reivindicatório reformulado, sempre dentro da matéria revelada no pedido (art. 32); a viabilidade depende de cada caso.
O que acontece se nada for feito
Encerrado o prazo sem recurso, o indeferimento se torna definitivo no INPI. Como o pedido já foi publicado, a invenção fica sem proteção, e o conteúdo publicado passa a impedir que a mesma invenção seja patenteada num novo pedido.
Para a atuação do escritório, veja a página do advogado de patentes.
Perguntas frequentes
O prazo de 60 dias conta da notificação que recebi?
Não. Conta da publicação do despacho na RPI. A notificação é um aviso; a data que vale é a da revista.
Meu pedido é de certificado de adição. Há alguma alternativa?
Sim. No prazo do recurso, o depositante pode requerer a transformação do pedido de certificado de adição em pedido de patente (art. 76, § 4º, da LPI).
Se o recurso for negado, ainda há algo a fazer?
A via administrativa termina com a decisão do recurso. A discussão pode continuar na Justiça Federal, em ação contra o INPI.
Seu pedido de patente foi indeferido?
Envie o número do processo pelo WhatsApp. Analisamos o parecer e indicamos, sem compromisso, se o recurso tem chance dentro do prazo.