Como o despacho aparece
Os caminhos que restam
- Ação judicial: a decisão do INPI pode ser questionada na Justiça Federal, em até cinco anos, pela regra geral aplicável às autarquias federais (Decreto nº 20.910/1932). O INPI tem sede no Rio de Janeiro, onde há varas federais especializadas em propriedade intelectual.
- Remover o obstáculo: se o indeferimento se deveu a uma marca anterior sem uso há mais de cinco anos, a caducidade dela pode abrir caminho para um novo pedido.
- Novo depósito: com o sinal ajustado, para afastar o motivo do indeferimento.
Como escolher
A escolha depende da força dos argumentos já rejeitados, do valor da marca para o negócio e da situação da marca anterior. A leitura do parecer do INPI é o ponto de partida para decidir se vale a pena ir à Justiça ou se outro caminho é mais eficiente.
Perguntas frequentes
Posso recorrer de novo ao INPI?
Não. A decisão do recurso encerra a instância administrativa (art. 212, § 3º, da LPI).
Qual o prazo para ir à Justiça?
Cinco anos, pela regra geral das ações contra autarquias federais (Decreto nº 20.910/1932). Ainda assim, agir cedo evita que terceiros se aproveitem do período em que a marca está sem proteção.
Posso continuar usando a marca?
O uso não é proibido pela decisão, mas fica sem a proteção do registro e exposto a conflito com o titular da marca anterior, se for esse o motivo.
Seu recurso não foi provido?
Envie o número do processo pelo WhatsApp. Lemos o parecer e avaliamos, sem compromisso, se há caminho judicial ou alternativo.