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Autos de processo e documento oficial de registro sobre a bancada de um tribunal, representando a ação de nulidade de marca e patente na Justiça Federal

Ação de nulidade de marca e patente na Justiça Federal

por Marcello Ávila Nascimento

A ação de nulidade de marca e patente é o meio judicial para desconstituir um registro ou uma patente concedidos pelo INPI em desacordo com a lei. Ela é proposta na Justiça Federal, com a participação do INPI, e tem prazos próprios: para marcas, cinco anos contados da concessão; para patentes, a qualquer tempo durante a vigência. Não se confunde com a nulidade administrativa, que corre no próprio INPI.

1. Nulidade administrativa e nulidade judicial

A nulidade administrativa é requerida ao INPI. Para marcas, pode ser instaurada em até 180 dias da expedição do certificado de registro (art. 169 da LPI); para patentes, em até seis meses da concessão (art. 51). Encerrado esse prazo, ou mantido o registro pelo INPI, resta a via judicial. A página sobre a nulidade de registro de marca explica o procedimento administrativo.

2. A ação de nulidade de marca

A ação pode ser proposta pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse (art. 173 da LPI) e prescreve em cinco anos contados da data da concessão do registro (art. 174). É ajuizada na Justiça Federal, e o INPI, quando não for autor, intervém no processo (art. 175). O réu tem 60 dias para contestar (art. 175, § 1º). O juiz pode suspender liminarmente os efeitos do registro e do uso da marca, se presentes os requisitos (art. 173, parágrafo único).

3. A ação de nulidade de patente e de desenho industrial

A ação de nulidade de patente pode ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse (art. 56 da LPI). A nulidade também pode ser arguida como matéria de defesa, por exemplo em uma ação de infração (art. 56, § 1º). A ação corre na Justiça Federal, com intervenção do INPI e prazo de 60 dias para resposta (art. 57). As mesmas regras se aplicam ao desenho industrial (art. 118).

4. Onde a ação tramita

Como o INPI é autarquia federal sediada no Rio de Janeiro, essas ações costumam tramitar na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com recurso ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que tem turmas especializadas em propriedade industrial.

5. A ação contra decisões do INPI

Situação diferente é a de quem quer anular uma decisão do INPI desfavorável a si, como um indeferimento mantido em recurso ou uma caducidade declarada. Nesse caso, a ação é dirigida contra o ato administrativo do INPI, e o prazo é de cinco anos contados do ato, pelo Decreto nº 20.910/1932. Encerrada a via administrativa, por exemplo com o despacho de recurso não provido, o prazo passa a correr.

Os termos técnicos estão no glossário de propriedade intelectual.

Para avaliar o seu caso, fale conosco pelo WhatsApp ou veja a página do advogado de marcas e a do advogado de patentes.

Perguntas frequentes

Qual o prazo para entrar com ação de nulidade de marca?

A ação de nulidade de registro de marca prescreve em cinco anos contados da data da concessão (art. 174 da LPI).

Qual o prazo para a ação de nulidade de patente?

A ação de nulidade de patente pode ser proposta a qualquer tempo durante a vigência da patente (art. 56 da LPI).

Onde é proposta a ação de nulidade de marca ou patente?

Na Justiça Federal, com a participação do INPI (arts. 57 e 175 da LPI). Como o INPI é sediado no Rio de Janeiro, essas ações costumam tramitar na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com recurso ao TRF da 2ª Região.

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