Como o despacho aparece
Deferimento não é concessão
A propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido (art. 129 da LPI). O deferimento é a decisão que aprova o pedido; a concessão do registro (despacho IPAS158) é o passo seguinte, e é dela que conta a vigência de 10 anos.
Não há mais taxa de concessão
O INPI deixou de cobrar retribuição pela concessão do registro de marca. Por isso, mensagens ou boletos que cobram “taxa de concessão”, “taxa de expedição de certificado” ou algo parecido depois do deferimento não são cobranças oficiais.
O que fazer agora
- Aguardar a concessão: ela é publicada na RPI sem que o titular precise pedir.
- Guardar provas de uso: notas fiscais, embalagens e anúncios com a marca, com data. Elas serão importantes se, no futuro, alguém alegar falta de uso.
O que acontece entre o deferimento e a concessão
Depois do deferimento de marca, o INPI publica a concessão do registro (despacho IPAS158) na RPI, sem que o titular precise pedir nada. A lei não fixa um prazo para essa publicação. É a partir da concessão que o registro passa a vigorar por 10 anos, prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos (art. 133 da LPI), e é também a partir dela que o titular pode exigir de terceiros o respeito à exclusividade.
O deferimento pode vir com apostila
Às vezes, o deferimento de marca vem acompanhado de uma apostila: uma ressalva do INPI indicando que determinado elemento da marca, como uma palavra descritiva, não é de uso exclusivo do titular. A apostila não impede o registro, mas delimita o alcance da proteção. Vale entender o que ela significa antes de investir em embalagens e campanhas; veja o artigo sobre apostilamento de marca.
O registro ainda pode ser questionado depois
A aprovação no exame não encerra todos os riscos. Depois da concessão, qualquer interessado pode pedir a nulidade administrativa em até 180 dias (art. 169 da LPI) ou propor ação de nulidade na Justiça Federal em até cinco anos (art. 174). E, passados cinco anos da concessão, o registro pode ser alvo de caducidade se a marca não estiver em uso (art. 143). Por isso as provas de uso, guardadas desde já, fazem diferença.
Cuidado com cobranças falsas
Logo depois do deferimento de marca, é comum o titular receber e-mails, cartas ou mensagens com boletos que imitam comunicações oficiais. O INPI não envia boletos: a guia oficial de pagamento (GRU) é emitida pelo próprio interessado, no sistema do INPI, quando há alguma retribuição a pagar. Na dúvida, não pague e confira antes com quem acompanha o seu processo.
Prepare o uso da marca
O período entre o deferimento de marca e a concessão é um bom momento para organizar a casa: usar a marca exatamente como foi registrada, conferir se a especificação cobre todos os produtos e serviços que a empresa oferece hoje e avaliar novos depósitos para atividades que ficaram de fora.
Perguntas frequentes
Já posso usar o símbolo ®?
O ® indica marca registrada. O recomendável é usá-lo só depois da concessão, quando o registro de fato existe.
Preciso pagar alguma coisa para receber o certificado?
Não. Não há mais taxa de concessão, e o certificado é emitido sem novo pagamento.
Seu pedido foi deferido?
Envie o número do processo pelo WhatsApp. Explicamos, sem compromisso, os próximos passos e como proteger a marca depois do registro.