Pedido de desenho industrial arquivado: o que fazer agora

Despacho 139 · Arquivamento definitivo, sem recurso

Em resumo: o arquivamento definitivo encerra o pedido de desenho industrial porque uma exigência técnica não foi respondida em 60 dias (art. 106, § 3º, da LPI). Não cabe recurso (art. 212, § 2º). O caminho para proteger o desenho é um novo depósito, mas ele só funciona se o desenho ainda for considerado novo.

Como o despacho aparece

O despacho aparece como “Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência técnica” (código 139). Antes dele, o processo terá recebido uma exigência técnica (despacho 136) que ficou sem resposta. Há também o arquivamento por falta de procuração (código 106), quando a procuração não é apresentada em 60 dias do primeiro ato no processo (art. 216, § 2º).

O risco do novo depósito: a novidade

Com o arquivamento, perde-se a data de depósito original. Um novo pedido terá a data do novo depósito, e o desenho precisa ser novo nessa data (art. 96 da LPI). Se o produto já foi divulgado, vendido, exposto ou publicado na internet, a divulgação feita pelo próprio titular nos 180 dias anteriores ao novo depósito não prejudica a novidade (art. 96, § 3º); fora desse período, o desenho pode já não ser registrável.

O que fazer

  • Avaliar a novidade antes de depositar de novo: verificar quando e como o desenho foi divulgado e se terceiros depositaram desenhos semelhantes.
  • Depositar quanto antes: cada dia de espera aumenta o risco de perder o prazo de 180 dias ou de um terceiro depositar antes.
  • Corrigir a causa da exigência: o novo pedido deve trazer as figuras e os documentos já ajustados.

Prioridade estrangeira

Se o pedido arquivado reivindicava prioridade de um depósito no exterior, essa prioridade em regra se perde: o prazo para reivindicá-la num novo pedido é de seis meses contados do depósito no país de origem e, normalmente, já terá passado.

Um exemplo prático

Uma empresa de utensílios domésticos teve o desenho industrial arquivado por não responder a uma exigência técnica. Como o produto já estava à venda havia mais de 180 dias, um novo depósito não teria mais novidade: o próprio produto no mercado seria a anterioridade. A empresa perdeu a possibilidade de registro e passou a depender de outras formas de proteção, como a marca e a repressão à concorrência desleal.

Erros comuns depois do arquivamento

  • Depositar de novo sem avaliar a novidade: o design já divulgado pode impedir o novo registro.
  • Deixar de conferir se há outro caminho: antes de qualquer decisão, vale verificar o motivo exato do arquivamento.

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Como acompanhar o processo de desenho industrial

Os despachos de desenho industrial saem na Revista da Propriedade Industrial (RPI), publicada às terças-feiras, e os prazos contam da data da revista, em dias corridos. Alguns são muito curtos, como as exigências de 5 dias. Por isso, quem deposita um desenho industrial deve conferir a RPI toda semana ou contar com um acompanhamento profissional, sem depender apenas dos avisos por e-mail do INPI.

Perguntas frequentes

Posso recorrer do arquivamento?

Não. A lei não admite recurso contra o arquivamento definitivo do pedido. Na maioria dos casos, o caminho é um novo depósito, se o desenho ainda for novo.

Perco o dinheiro pago no pedido arquivado?

Sim. As retribuições pagas não são devolvidas, e o novo depósito exige novo pagamento.

Posso depositar o mesmo desenho de novo?

Pode, desde que ele ainda seja novo na data do novo depósito. Se o produto foi divulgado há mais de 180 dias, convém avaliar o caso antes de pagar um novo pedido.

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