Como o despacho aparece
Falta do pedido de exame (11.1)
O pedido de exame deve ser feito em até 36 meses do depósito (art. 33). Arquivado o pedido, o depositante pode desarquivá-lo em 60 dias contados do arquivamento, com o requerimento de desarquivamento e o pagamento do pedido de exame (art. 33, parágrafo único). Desarquivado, o INPI publica o código 4.3; sem isso, vem o arquivamento definitivo (11.1.1).
Exigência técnica não respondida (11.2)
O arquivamento é definitivo (art. 36, § 1º) e não admite recurso (art. 212, § 2º). A única exceção é a justa causa: se a parte provar que um evento imprevisto e alheio à sua vontade a impediu de responder, pode pedir a devolução do prazo (art. 221). Fora disso, não há volta.
Exigência formal não respondida (11.5)
Desse arquivamento cabe recurso em 60 dias. Sem recurso, o INPI publica a manutenção do arquivamento (código 11.20).
Um novo depósito raramente resolve
Quando o arquivamento acontece, o pedido em geral já foi publicado, e mesmo os pedidos arquivados em definitivo são publicados (código 3.6). Esse conteúdo passa a integrar o estado da técnica e, em regra, impede que a mesma invenção seja patenteada num novo pedido. Por isso, os prazos de desarquivamento e de recurso merecem atenção imediata.
Para a atuação do escritório, veja a página do advogado de patentes.
Perguntas frequentes
Posso recorrer do arquivamento definitivo?
Não. A lei não admite recurso contra o arquivamento definitivo de pedido de patente (art. 212, § 2º, da LPI). Só a prova de justa causa permite pedir a devolução do prazo perdido.
Perdi o prazo do pedido de exame. Ainda dá tempo?
Se o pedido foi arquivado há menos de 60 dias, sim: é possível desarquivá-lo com o requerimento e o pagamento do pedido de exame (art. 33, parágrafo único).
Posso depositar a mesma invenção de novo?
Em regra, não adianta. O pedido arquivado já foi publicado, e a publicação passa a contar como estado da técnica contra o novo pedido.
Seu pedido de patente foi arquivado?
Envie o número do processo pelo WhatsApp. Verificamos o código do arquivamento e indicamos, sem compromisso, se ainda há prazo para desarquivar ou recorrer.