O tema das invenções implementadas por software é complexo e crucial na propriedade industrial, pois toca a fronteira entre o que é considerado meramente um programa de computador (protegido por direitos autorais) e o que constitui uma invenção patenteável.
Por isso, para a compreensão do que é ou não patenteável partiremos do conceito das Invenções Implementadas por Software seguindo para sua comparação com objetos a princípio não protegíveis por patente.
Conceito de Invenção Implementada por Software (IIS):
Uma invenção implementada por software (IIS), ou invenção implementada por programa de computador, não é o software em si (o código-fonte), mas sim um processo (método) ou produto (sistema, aparelho, equipamento) que utiliza um programa de computador para resolver um problema técnico de forma nova e inventiva, gerando um efeito técnico que vai além da simples manipulação de dados ou da otimização interna do computador.
Em outras palavras, a sua invenção que envolva a utilização de software poderá ser patenteada (protegida com exclusividade) quando o foco da patenteabilidade recair sobre a solução técnica alcançada pelo conjunto hardware e software em cooperação, e não sobre a expressão do código.
Requisitos básicos de patenteabilidade para IIS:
- Novidade: Não estar compreendido no estado da técnica.
- Atividade Inventiva: Não ser óbvio para um técnico no assunto.
- Aplicação Industrial: Ser suscetível de ser utilizado ou produzido em qualquer tipo de indústria.
- Não Incidir nas Exclusões Legais: No Brasil (Art. 10 da Lei de Propriedade Industrial – LPI), por exemplo, não são patenteáveis:
- Métodos ou princípios matemáticos.
- Esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização.
- Programas de computador em si.
- Apresentação de informações.
Exemplos de Invenções Implementadas por Software (IIS):
- Método de Controle de Motores com Otimização (Efeito Técnico): Um método que utiliza uma técnica de integração numérica, implementada por software, para controlar motores de forma a obter uma maior velocidade de atuação ou maior estabilidade do motor. O efeito técnico é o controle físico aprimorado.
- Análise de Imagens de Satélite com IA/Redes Neurais: Um método que usa uma rede neural, implementada por software, na análise de imagens de satélite para determinação mais precisa e rápida de áreas desmatadas. A invenção resolve um problema técnico de monitoramento ambiental.
- Otimização de Recursos de Hardware: Um sistema que implementa um algoritmo de software para otimizar os tempos de execução, o uso da memória ou o acesso a um banco de dados, resultando em uma melhoria técnica na funcionalidade do sistema de computador (não apenas no código).
Diferença entre Software (Programa de Computador) e Invenção Implementada por Software (IIS):
| Característica | Software (Programa de Computador) | Invenção Implementada por Software (IIS) |
| Objeto de Proteção | O código-fonte e a arquitetura lógica (a expressão da solução). | O processo ou sistema que utiliza o software para resolver um problema técnico. |
| Natureza | Obra intelectual, assemelhada a um livro ou manual. | Solução técnica de um problema da técnica (invenção). |
| Tipo de Proteção | Direitos Autorais (no Brasil, Lei 9.609/98). | Patente de Invenção (no Brasil, Lei 9.279/96 – LPI). |
| Patenteabilidade | Não é patenteável per se (em si mesmo), pois incide na exclusão legal. | É patenteável, desde que cumpra os requisitos (novidade, atividade inventiva, aplicação industrial) e gere um efeito técnico. |
Diferença entre Software Embarcado (Embedded Software) e Invenção Implementada por Software (IIS):
| Característica | Software Embarcado (Embedded Software) | Invenção Implementada por Software (IIS) |
| Conceito | Programa de computador que determina o comportamento de um dispositivo dedicado (embutido em um hardware específico, como um carro ou uma máquina industrial). | Uma solução técnica (processo ou produto) que utiliza software para gerar um efeito técnico novo e inventivo. |
| Critério de Patenteabilidade | Apenas o fato de estar embarcado não é suficiente para ser considerado invenção. | O critério é o efeito técnico alcançado pela solução (seja ela embarcada ou não). |
| Exemplos | O software de controle de ignição de um veículo. O firmware de uma câmera digital. | Exemplo de IIS que é embarcada: Um método, implementado no software de uma máquina de tomografia, que processa dados de imagem para reduzir a dose de radiação necessária, mantendo a qualidade da imagem. (O efeito técnico é a segurança do paciente e a qualidade da imagem). |
| Exemplo de IIS que não é embarcada: Um sistema de servidor que usa um algoritmo novo para roteamento de pacotes de dados otimizando a latência da rede (não está em um dispositivo dedicado). |
API e a Caracterização como Invenção Implementada por Software (Patente):
Uma API (Application Programming Interface), por si só, é um conjunto de rotinas, protocolos e ferramentas para a construção de aplicativos de software.
Ela atua como uma interface e um contrato de serviço que permite que dois sistemas de software se comuniquem e troquem informações. As APIs não são apenas um “detalhe técnico”; elas são a base de novos modelos de negócios e da moderna arquitetura de software.
Uma API poderia caracterizar uma Invenção Implementada por Software (IIS) SE e SOMENTE SE:
- A estrutura ou a lógica da API resolver um problema técnico novo e não óbvio, gerando um efeito técnico além da mera comunicação ou organização de dados.
- O pedido de patente reivindicar o PROCESSO (“método”) ou o SISTEMA (“produto”) que utiliza a API como parte essencial da solução técnica, e não a API em si como uma apresentação de informação ou um mero esquema.
Exemplos:
- API Padrão/Comunicação: Uma API RESTful comum para buscar dados de um banco de dados não seria patenteável. É uma convenção de comunicação ou arquitetura, o que geralmente se enquadra em esquemas de organização ou apresentação de informação (exclusões legais).
- API como IIS (Patente): Uma API que implemente um algoritmo criptográfico inovador e não óbvio para autenticação ou segurança (ex: um método de handshake de três vias que reduz a sobrecarga de processamento em 50% em relação ao estado da técnica). A invenção reside no método de segurança e otimização do processamento que a API executa, e não apenas na interface de comunicação.
Exemplos de Inovações Tecnológicas Patenteadas como IIS:
Atualmente, podemos inferir como campo de maior incidência e desenvolvimento de Invenções Implementadas por Software, as seguintes áreas:
| País | Área de Inovação (Sistemas/Métodos) | Exemplo Típico de Patenteabilidade |
| Brasil (INPI) | Processamento de Sinais, Telecomunicações, Automação Industrial, Métodos de Otimização. | Sistemas de Gestão de Redes/Tráfego de Dados: Patentes relacionadas a métodos de roteamento ou aprimoramento de qualidade de serviço (QoS) que geram um efeito técnico mensurável na rede. Ex: Métodos para controle automático de processos industriais ou sistemas de autenticação com novas lógicas de segurança. |
| Estados Unidos (USPTO) | Inteligência Artificial (IA), FinTech, E-commerce, Business Methods (com elemento técnico). | Algoritmos de IA Generativa: Patentes de métodos e sistemas para a criação de conteúdo, como o treinamento ou a arquitetura de modelos de linguagem que aprimoram o desempenho computacional. Métodos de Negócio/Finanças: Métodos de negociação eletrônica que utilizam algoritmos novos para otimizar transações. |
| China (CNIPA) | Inteligência Artificial (IA), 5G/6G, Blockchain, IoT. | Domínio de Patentes em IA: A China tem registrado a maioria das patentes em IA Generativa, focando em inovações que envolvem sistemas e métodos para o treinamento, otimização e aplicação de modelos de IA em diversos setores (ciências da vida, manufatura, segurança). Métodos de Blockchain: Patentes de métodos de consenso ou estruturas de dados que melhoram a velocidade e a segurança de transações distribuídas. |
A Inteligência Artificial (IA) é a área tecnológica atual mais proeminente e geradora de IIS em todos os grandes escritórios de patentes (“INPI´s”), pois as inovações em IA são fundamentalmente baseadas em algoritmos e métodos implementados por software que resolvem problemas técnicos complexos.
Portanto, é evidente que o campo das invenções implementadas por software é um terreno fértil para a inovação, ultrapassando a mera codificação para oferecer soluções técnicas patenteáveis que geram efeitos concretos no mundo real.
Desta forma, à medida que a tecnologia avança e a Inteligência Artificial se torna cada vez mais integrada, a distinção entre um software como obra intelectual e uma invenção implementada por software, capaz de resolver problemas técnicos de forma nova e inventiva, torna-se crucial para o reconhecimento e a proteção da propriedade intelectual na era digital.
A compreensão aprofundada desses conceitos não só impulsiona o progresso tecnológico, mas também garante que os esforços de criação e desenvolvimento sejam devidamente valorizados e protegidos, incentivando futuras inovações.
Restando dúvidas envie um e-mail para inpi@avilanascimento.adv.br, ou entre em contato pelo telefone (21) 3208-3838 ou pelo WhatsApp (21) 97272-8787.
Referências:
1.INPI. Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Atos Normativos. Disponível em: https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/legislacao. Acesso em 2024.
2.BRASIL. Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 maio 1996.
3. Site oficial do escritório Ávila Nascimento Advocacia. Disponível em: https://avilanascimento.adv.br/#informativos. Acesso em 2024.
advogado de marcas na barra, advogado especialista em marcas na barra da tijuca, advogado de marcas no península, advogado especialista em marcas no península, advogado de marcas e patentes, advogado na barra da tijuca, advogado de inpi, advogado de direito autoral, advogado de direito digital, advogado especialista em inpi, advogado de propriedade intelectual, advogado especialista em propriedade intelectual na barra, registro de marca, registro de marca online, registro de marca 100% online, registro de marca em 24h, registro de marca sem burocracia, registro de patente, registro de desenho industrial, registro de programa de computador, registro de software, registro no inpi,
