Como o despacho aparece
Os motivos mais comuns
- Forma comum ou vulgar (art. 100, II): o INPI entende que o objeto reproduz uma forma básica, sem característica visual que o distinga.
- Forma determinada essencialmente por razões técnicas ou funcionais (art. 100, II): o que se reivindica é a função do objeto, e não um aspecto ornamental. Em regra, a cor aplicada a uma forma funcional não muda essa conclusão.
- Exigência técnica não atendida de modo satisfatório: a resposta não resolveu o problema das figuras ou das variações.
- Ofensa à moral, à honra ou à imagem de pessoas (art. 100, I), hipótese mais rara.
Um detalhe que costuma surpreender: o que é reivindicado é o que está em linhas contínuas. Se as linhas tracejadas forem usadas para o restante do produto, o registro pode recair só sobre um detalhe, e esse detalhe isolado pode ser considerado forma comum.
O recurso
O recurso deve ser apresentado em 60 dias, contados da publicação na RPI (art. 212 da LPI), pelo sistema e-DI, com a GRU de recurso contra indeferimento de pedido de desenho industrial (código de serviço 153). É dirigido à Presidência do INPI, tem efeito suspensivo e devolve toda a matéria para reexame. A decisão encerra a via administrativa.
O fato de o desenho ter sido registrado em outros países não vincula o INPI, que aplica os requisitos da lei brasileira. O recurso precisa demonstrar, com base nas figuras, o caráter ornamental e a configuração visual distintiva do objeto.
O que acontece se nada for feito
Encerrado o prazo sem recurso, o indeferimento se torna definitivo no INPI. O desenho fica sem proteção: concorrentes podem reproduzi-lo, e o titular não terá como impedi-los com base no registro.
Para a atuação do escritório, veja a página do advogado de desenho industrial.
Um exemplo prático
Um fabricante de garrafas teve o indeferimento de desenho industrial publicado porque o INPI entendeu que a forma era determinada essencialmente por considerações técnicas (art. 100, II, da LPI). No recurso, demonstrou que existiam várias formas possíveis para a mesma função e que a escolhida tinha caráter ornamental, e o registro foi concedido.
Despachos relacionados
Como acompanhar o processo de desenho industrial
Os despachos de desenho industrial saem na Revista da Propriedade Industrial (RPI), publicada às terças-feiras, e os prazos contam da data da revista, em dias corridos. Alguns são muito curtos, como as exigências de 5 dias. Por isso, quem deposita um desenho industrial deve conferir a RPI toda semana ou contar com um acompanhamento profissional, sem depender apenas dos avisos por e-mail do INPI.
Perguntas frequentes
O prazo de 60 dias conta da notificação que recebi?
Não. Conta da publicação do despacho na RPI. A notificação é um aviso; a data que vale é a da revista.
Posso mudar as figuras no recurso?
O recurso rediscute a decisão a partir do pedido que foi examinado. Se é possível ajustar as figuras depende do fundamento do indeferimento, e cada caso precisa ser avaliado a partir do parecer.
Se o recurso for negado, ainda há algo a fazer?
A via administrativa termina com a decisão do recurso. A discussão pode continuar na Justiça Federal, ou o titular pode avaliar um novo depósito, se o desenho ainda for novo.
Recebeu um indeferimento?
Envie o número do processo pelo WhatsApp. Analisamos o fundamento da decisão e indicamos, sem compromisso, se o recurso tem chance dentro do prazo.
Ver todos os despachos de desenho industrial · Despachos do INPI