Recurso em desenho industrial no INPI: o que significa

Despacho 360 · Contrarrazões em 60 dias

Em resumo: a notificação de recurso em desenho industrial informa que alguém recorreu de uma decisão no processo, normalmente o próprio depositante contra o indeferimento. Abre-se prazo de 60 dias para que outros interessados apresentem contrarrazões (art. 213 da LPI). A decisão final é da Presidência do INPI.

Como o despacho aparece

O despacho aparece como “Notificação de recurso” (código 360). A petição de recurso fica disponível no processo, e é possível pedir cópia dela.

Contra o que se recorre

Cabe recurso, em 60 dias, das decisões do INPI no processo (art. 212 da LPI), como o indeferimento do pedido, a perda de prioridade e o arquivamento ou indeferimento de petições. Não cabe recurso contra o arquivamento definitivo do pedido (art. 212, § 2º).

As decisões possíveis

  • Recurso não provido (despacho 235): a decisão recorrida é mantida.
  • Recurso provido, com a decisão reformada para deferimento (237), para indeferimento (369), com outro resultado (370) ou para que o exame do pedido prossiga (1009).
  • Novo impedimento em grau de recurso (236) ou exigência em grau de recurso (1289): a Presidência aponta um problema novo ou pede providências, no prazo indicado no despacho.

Depois do julgamento

A decisão do recurso encerra a via administrativa (art. 212, § 3º). Mantido o indeferimento, a discussão só pode continuar na Justiça Federal. Durante o recurso, é preciso acompanhar a RPI: uma exigência sem resposta no prazo compromete o resultado.

Para a atuação do escritório, veja a página do advogado de desenho industrial.

Um exemplo prático

Uma marca de joias teve o pedido indeferido por falta de originalidade e apresentou recurso em desenho industrial, demonstrando que a combinação de elementos da peça não se confundia com os modelos citados pelo examinador. A notificação de recurso foi publicada, nenhum terceiro apresentou contrarrazões e o recurso foi provido.

Erros comuns no recurso em desenho industrial

  • Discutir só a beleza do design: o que importa é a configuração visual distintiva em relação às anterioridades, não o mérito estético.
  • Deixar de acompanhar o processo: contrarrazões de terceiros e a decisão do recurso são publicadas na RPI.
  • Contar o prazo errado: o recurso deve ser apresentado em 60 dias da publicação da decisão (art. 212 da LPI).

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Como acompanhar o processo de desenho industrial

Os despachos de desenho industrial saem na Revista da Propriedade Industrial (RPI), publicada às terças-feiras, e os prazos contam da data da revista, em dias corridos. Alguns são muito curtos, como as exigências de 5 dias. Por isso, quem deposita um desenho industrial deve conferir a RPI toda semana ou contar com um acompanhamento profissional, sem depender apenas dos avisos por e-mail do INPI.

Quando o processo pertence a uma empresa, vale concentrar o acompanhamento numa única pessoa ou num único escritório e manter atualizados no INPI o endereço e o e-mail de contato. Boa parte dos prazos perdidos vem de avisos que ninguém leu a tempo.

Perguntas frequentes

Recorri. Preciso fazer mais alguma coisa?

Em regra, o processo aguarda o julgamento. Mas é preciso acompanhar a RPI para não perder eventual exigência em grau de recurso ou a própria decisão.

Quem pode apresentar contrarrazões?

Qualquer interessado, no prazo de 60 dias contados da publicação da notificação de recurso na RPI, pelo e-DI, com a GRU de contrarrazões (código de serviço 136).

Se o recurso for negado, acabou?

Na via administrativa, sim. A discussão pode seguir na Justiça Federal, ou o titular pode avaliar um novo depósito, se o desenho ainda for novo.

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