Como o despacho aparece
Contra o que se recorre
Cabe recurso, em 60 dias, das decisões do INPI no processo (art. 212 da LPI), como o indeferimento do pedido, a perda de prioridade e o arquivamento ou indeferimento de petições. Não cabe recurso contra o arquivamento definitivo do pedido (art. 212, § 2º).
As decisões possíveis
- Recurso não provido (despacho 235): a decisão recorrida é mantida.
- Recurso provido, com a decisão reformada para deferimento (237), para indeferimento (369), com outro resultado (370) ou para que o exame do pedido prossiga (1009).
- Novo impedimento em grau de recurso (236) ou exigência em grau de recurso (1289): a Presidência aponta um problema novo ou pede providências, no prazo indicado no despacho.
Depois do julgamento
A decisão do recurso encerra a via administrativa (art. 212, § 3º). Mantido o indeferimento, a discussão só pode continuar na Justiça Federal. Durante o recurso, é preciso acompanhar a RPI: uma exigência sem resposta no prazo compromete o resultado.
Para a atuação do escritório, veja a página do advogado de desenho industrial.
Um exemplo prático
Uma marca de joias teve o pedido indeferido por falta de originalidade e apresentou recurso em desenho industrial, demonstrando que a combinação de elementos da peça não se confundia com os modelos citados pelo examinador. A notificação de recurso foi publicada, nenhum terceiro apresentou contrarrazões e o recurso foi provido.
Erros comuns no recurso em desenho industrial
- Discutir só a beleza do design: o que importa é a configuração visual distintiva em relação às anterioridades, não o mérito estético.
- Deixar de acompanhar o processo: contrarrazões de terceiros e a decisão do recurso são publicadas na RPI.
- Contar o prazo errado: o recurso deve ser apresentado em 60 dias da publicação da decisão (art. 212 da LPI).
Despachos relacionados
- Indeferimento de desenho industrial
- Concessão de registro de desenho industrial
- Nulidade de desenho industrial no INPI
Como acompanhar o processo de desenho industrial
Os despachos de desenho industrial saem na Revista da Propriedade Industrial (RPI), publicada às terças-feiras, e os prazos contam da data da revista, em dias corridos. Alguns são muito curtos, como as exigências de 5 dias. Por isso, quem deposita um desenho industrial deve conferir a RPI toda semana ou contar com um acompanhamento profissional, sem depender apenas dos avisos por e-mail do INPI.
Quando o processo pertence a uma empresa, vale concentrar o acompanhamento numa única pessoa ou num único escritório e manter atualizados no INPI o endereço e o e-mail de contato. Boa parte dos prazos perdidos vem de avisos que ninguém leu a tempo.
Perguntas frequentes
Recorri. Preciso fazer mais alguma coisa?
Em regra, o processo aguarda o julgamento. Mas é preciso acompanhar a RPI para não perder eventual exigência em grau de recurso ou a própria decisão.
Quem pode apresentar contrarrazões?
Qualquer interessado, no prazo de 60 dias contados da publicação da notificação de recurso na RPI, pelo e-DI, com a GRU de contrarrazões (código de serviço 136).
Se o recurso for negado, acabou?
Na via administrativa, sim. A discussão pode seguir na Justiça Federal, ou o titular pode avaliar um novo depósito, se o desenho ainda for novo.
Há um recurso no seu processo?
Envie o número do processo pelo WhatsApp. Analisamos o recurso e indicamos, sem compromisso, o que fazer no prazo de contrarrazões.
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