Indeferimento de desenho industrial: o que significa e o que fazer

Despacho 024 · Prazo para recurso: 60 dias

Em resumo: o indeferimento é a decisão do INPI que nega o registro do desenho industrial ao fim do exame técnico, normalmente com base no art. 100 da LPI. Cabe recurso em 60 dias, contados da publicação na RPI. Sem recurso, a decisão se torna definitiva na via administrativa.

Como o despacho aparece

O despacho aparece como “Indeferimento do pedido” (código 024). Os detalhes do despacho trazem o fundamento: é por eles que se sabe o que o recurso precisa enfrentar.

Os motivos mais comuns

  • Forma comum ou vulgar (art. 100, II): o INPI entende que o objeto reproduz uma forma básica, sem característica visual que o distinga.
  • Forma determinada essencialmente por razões técnicas ou funcionais (art. 100, II): o que se reivindica é a função do objeto, e não um aspecto ornamental. Em regra, a cor aplicada a uma forma funcional não muda essa conclusão.
  • Exigência técnica não atendida de modo satisfatório: a resposta não resolveu o problema das figuras ou das variações.
  • Ofensa à moral, à honra ou à imagem de pessoas (art. 100, I), hipótese mais rara.

Um detalhe que costuma surpreender: o que é reivindicado é o que está em linhas contínuas. Se as linhas tracejadas forem usadas para o restante do produto, o registro pode recair só sobre um detalhe, e esse detalhe isolado pode ser considerado forma comum.

O recurso

O recurso deve ser apresentado em 60 dias, contados da publicação na RPI (art. 212 da LPI), pelo sistema e-DI, com a GRU de recurso contra indeferimento de pedido de desenho industrial (código de serviço 153). É dirigido à Presidência do INPI, tem efeito suspensivo e devolve toda a matéria para reexame. A decisão encerra a via administrativa.

O fato de o desenho ter sido registrado em outros países não vincula o INPI, que aplica os requisitos da lei brasileira. O recurso precisa demonstrar, com base nas figuras, o caráter ornamental e a configuração visual distintiva do objeto.

O que acontece se nada for feito

Encerrado o prazo sem recurso, o indeferimento se torna definitivo no INPI. O desenho fica sem proteção: concorrentes podem reproduzi-lo, e o titular não terá como impedi-los com base no registro.

Para a atuação do escritório, veja a página do advogado de desenho industrial.

Um exemplo prático

Um fabricante de garrafas teve o indeferimento de desenho industrial publicado porque o INPI entendeu que a forma era determinada essencialmente por considerações técnicas (art. 100, II, da LPI). No recurso, demonstrou que existiam várias formas possíveis para a mesma função e que a escolhida tinha caráter ornamental, e o registro foi concedido.

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Como acompanhar o processo de desenho industrial

Os despachos de desenho industrial saem na Revista da Propriedade Industrial (RPI), publicada às terças-feiras, e os prazos contam da data da revista, em dias corridos. Alguns são muito curtos, como as exigências de 5 dias. Por isso, quem deposita um desenho industrial deve conferir a RPI toda semana ou contar com um acompanhamento profissional, sem depender apenas dos avisos por e-mail do INPI.

Perguntas frequentes

O prazo de 60 dias conta da notificação que recebi?

Não. Conta da publicação do despacho na RPI. A notificação é um aviso; a data que vale é a da revista.

Posso mudar as figuras no recurso?

O recurso rediscute a decisão a partir do pedido que foi examinado. Se é possível ajustar as figuras depende do fundamento do indeferimento, e cada caso precisa ser avaliado a partir do parecer.

Se o recurso for negado, ainda há algo a fazer?

A via administrativa termina com a decisão do recurso. A discussão pode continuar na Justiça Federal, ou o titular pode avaliar um novo depósito, se o desenho ainda for novo.

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