Domínio (Registro.br) vs. Marca (INPI): Entenda por que um Não Protege o Outro

por Marcello Ávila Nascimento

É bastante comum que empreendedores corram para garantir seu endereço na internet (o domínio no Registro.br) assim que definem o nome do negócio. No entanto, muitas vezes, essa ação é equivocadamente considerada como a proteção final da marca.

Essa crença é perigosa. O registro de domínio e o registro de marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) são atos jurídicos distintos, com naturezas e alcances legais completamente diferentes. Um não garante a proteção legal do outro.

A Natureza do Domínio

O registro de um domínio (como suaempresa.com.br) no Registro.br concede a você o direito de uso exclusivo daquele endereço eletrônico específico por um período determinado.

• Alcance: É geográfico e funcionalmente limitado ao ambiente da internet e àquele endereço.
• Finalidade: É essencialmente uma licença ou permissão de uso de um endereço. Ele não confere direitos de propriedade industrial sobre o nome em si.

A analogia é simples: registrar um domínio é como alugar uma caixa postal com seu nome. Isso não impede que outra pessoa registre seu nome legalmente em um cartório ou órgão competente.

Força Legal da Marca

A marca registrada no INPI, por outro lado, é um título que confere ao titular a propriedade e o direito de uso exclusivo do sinal em todo o território nacional, dentro de sua respectiva classe de produtos ou serviços (Lei de Propriedade Industrial – LPI, Art. 129).

• Alcance: É nacional e confere direito de propriedade.
• Finalidade: Distinguir produtos e serviços de outros semelhantes, evitando a confusão do consumidor e a concorrência desleal.

O registro no INPI é a única garantia legal robusta que permite ao titular impedir que terceiros utilizem a mesma marca (ou uma marca similar) em seu segmento de mercado.

Marca Prevalece Sobre Domínio

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a própria LPI são claras: em um conflito formal, o registro de marca no INPI geralmente prevalece sobre o registro de domínio, mesmo que este seja anterior.

Casos em que a Marca Vence (Regra Geral):

Se você tem a marca registrada no INPI e descobre que um terceiro registrou o domínio correspondente, você pode ingressar com uma ação exigindo a transferência do endereço, especialmente se:

1. Houver Colidência e Risco de Confusão: Se o domínio estiver sendo usado para produtos ou serviços idênticos ou muito similares aos seus.
2. Houver Má-fé (Cybersquatting): Se o titular do domínio o registrou apenas para extorquir o verdadeiro titular da marca ou tirar proveito de sua reputação.

Nesses casos, a força do título do INPI, que confere propriedade nacional, sobrepõe-se à licença de uso do endereço (domínio).

Casos em que o Domínio pode prevalecer (exceção)

A única situação em que o titular do domínio anterior consegue resistir à pretensão do titular da marca é quando ele consegue provar o Direito de Precedência (Uso Anterior de Boa-Fé), conforme o Art. 129, § 1º da LPI.

Para isso, o titular do domínio deve provar que estava usando o signo de boa-fé há pelo menos seis meses antes do depósito do pedido de registro no INPI pelo concorrente, e que essa utilização era efetiva e pública.

Conclusão

Confiar apenas no registro de domínio é expor o seu negócio a um risco imenso de ter que mudar o nome e o branding após anos de investimento.

A única estratégia segura é a proteção dupla e simultânea:

1. Registro de Domínio (Registro.br): Garanta o seu endereço na internet.
2. Registro de Marca (INPI): Formalize a propriedade e o direito de uso exclusivo do nome da sua marca em todo o país.

A ordem ideal, na prática, é: Definir o nome → Pesquisar disponibilidade no INPI e Registro.br → Registrar o Domínio → PROTOCOLAR O PEDIDO DE REGISTRO NO INPI IMEDIATAMENTE.

Restando dúvidas envie um e-mail para inpi@avilanascimento.adv.br, ou entre em contato pelo telefone (21) 3802-3838 ou pelo WhatsApp (21) 97272-8787.

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Referências:

BRASIL. Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 maio 1996.

INPI. Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Atos Normativos. Disponível em: https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/legislacao. Acesso em 2024.

Site oficial do escritório Ávila Nascimento Advocacia. Disponível em: https://avilanascimento.adv.br/#informativos. Acesso em 2025.

STJ – REsp: 1804035 DF 2019/0075735-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/06/2019, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019

FAQ – Marca x Domínio

 

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