Fashion Law: A Proteção da Propriedade Intelectual na Indústria da Moda

por Marcello Ávila Nascimento

1. Fashion Law: O Conceito e o Desafio da Cópia

O Fashion Law (Direito da Moda), termo popularizado por Susan Scafidi, é um campo multidisciplinar que aplica diversas áreas do Direito — incluindo PI, direito do trabalho, tributário, e direito do consumidor — à indústria da moda.

O maior desafio legal da moda é o ciclo de cópia rápida (fast fashion) e a natureza intrínseca do vestuário como “artigo útil”. A funcionalidade da roupa (aquecer, cobrir) historicamente a exclui da proteção total do Direito Autoral (Copyright) em muitas jurisdições, deixando o design tridimensional vulnerável à cópia em massa (o chamado knock-off).

É neste vácuo que a proteção dos artigos de moda exige uma estratégia de sobreposição de direitos ou Múltipla Proteção.

Formas Disponíveis para Proteção da PI na Moda

A proteção da PI na moda nunca se restringe a uma única ferramenta. Em vez disso, é uma combinação estratégica das seguintes categorias, buscando proteger diferentes aspectos da criação:

A. Proteção da Marca e da Identidade Visual (Trademark / Trade Dress)

Ferramenta	O que Protege	Indicação e Eficiência
Marca (Trademark)	O nome, o logotipo, o monograma e os símbolos distintivos da marca.	Mais Essencial e Eficaz. Protege a reputação e a origem do produto. É a primeira linha de defesa contra a falsificação (counterfeiting) e a diluição em todo o mundo.
Conjunto Imagem (Trade Dress)	A aparência geral de um produto (o look and feel), como o design de uma sola de sapato, a cor de um acessório ou o layout de uma loja.	Muito Eficaz para Ícones. Permite combater a concorrência desleal baseada na imitação do visual que confunde o consumidor.

B. Proteção do Design Ornamental (Desenho Industrial)

Ferramenta	O que Protege	Indicação e Eficiência
Desenho Industrial (Design Patent nos EUA)	A forma ornamental ou o aspecto visual inovador de um objeto.	Eficácia Específica e Crescente. Protege a aparência estética de um artigo por um prazo limitado (10 a 15 anos no Brasil, dependendo da renovação). É ideal para acessórios (bolsas, sapatos) e padrões de tecidos.

C. Proteção da Expressão Artística e Criativa (Direito Autoral)

Ferramenta	O que Protege	Indicação e Eficiência
Direito Autoral (Copyright)	Expressões criativas bidimensionais: estampas, padronagens, ilustrações em tecidos e prints (Brasil: Lei nº 9.610/98).	Muito Eficaz para Superfícies. Permite ações rápidas contra a reprodução não autorizada de padrões gráficos.
Separabilidade Conceitual	Elementos artísticos que podem ser separados da função utilitária do vestuário (e.g., um broche altamente escultural).	Eficácia Limitada. Complexo de provar, mas crucial em países como os EUA, onde a proteção do Copyright é negada a artigos puramente funcionais.

D. Proteção da Inovação Técnica (Patentes)

Ferramenta	O que Protege	Indicação e Eficiência
Patente de Invenção / Modelo de Utilidade	Novas tecnologias aplicadas à moda (e.g., tecidos com proteção UV, fibras sintéticas sustentáveis, novos fechos).	Eficácia Alta, Uso Raro. Requer novidade e atividade inventiva. Não protege o design, mas a funcionalidade técnica subjacente ao artigo.

As Formas Mais Indicadas e Eficientes

A indústria da moda deve abraçar o conceito de “Overlapping Rights” ou “Multiple Protection” como a única forma de obter um grau satisfatório de controle.

A doutrina de Fashion Law reforça que, no cenário nacional:

1. Marca (Trademark / Trade Dress): É a ferramenta mais essencial e robusta. A proteção de Marca, incluindo a luta contra o trade dress (imitação do conjunto-imagem), é a base do enforcement brasileiro, pois confere direitos de uso exclusivo de forma clara e duradoura.
2. Desenho Industrial (DI): É a proteção mais adequada para o design ornamental em si, oferecendo um registro formal da forma do produto. Embora tenha um prazo menor, é a defesa ideal contra a cópia do shape ou do ornamento.
3. Direito Autoral: É a ferramenta mais rápida para estamparia, pois não exige registro prévio (no Brasil), facilitando a ação imediata contra a reprodução de prints.

A eficiência reside na COMBINAÇÃO dessas ferramentas: proteger o logo (Marca), a forma estética (Desenho Industrial) e o padrão do tecido (Direito Autoral).

Exemplos Relevantes de Múltipla Proteção Adotada por Grandes Players

Os grandes players da moda investem pesadamente em uma estratégia de sobreposição de direitos:

Exemplo 1: O Solado Vermelho da Christian Louboutin (Trade Dress)

• O que é Protegido: A cor vermelha (Pantone 18-1663 TPX) aplicada exclusivamente ao solado de um sapato de salto alto.
• Mecanismo de PI: Marca de Posição e Trade Dress (reconhecimento do consumidor).
• Enforcement: A marca Louboutin lutou e venceu em diversas jurisdições para proteger o uso da cor como uma marca distintiva. Este é um exemplo de como um elemento puramente estético e funcional se torna uma Marca com altíssimo valor, ilustrando a fragilidade e a necessidade de sobreposição de direitos.

Exemplo 2: A Bolsa Birkin da Hermès (Desenho Industrial + Trade Dress)

• O que é Protegido: O design tridimensional da bolsa e seus elementos como o fecho clochette (Desenho Industrial e Trade Dress).
• Mecanismo de PI: A Hermès utiliza o Desenho Industrial para a forma ornamental e o Trade Dress para a identidade visual inconfundível. Além disso, cada bolsa possui a Marca registrada Hermès.
• Estratégia: A sobreposição garante que, se o registro do Desenho Industrial expirar, a proteção da forma da bolsa persista através do Trade Dress, mantido pelo uso constante e pela reputação global da marca.

Exemplo 3: Farm (Brasil) e suas Estampas (Direito Autoral + Marca)

• O que é Protegido: O nome “Farm” e seu logotipo (Marca) e a vasta e original biblioteca de estampas (Direito Autoral).
• Mecanismo de PI: A marca é registrada, mas o Direito Autoral é o grande motor do enforcement contra as cópias. A Farm não precisa registrar suas estampas no Brasil para ter o direito autoral garantido; a criação original já confere o direito.
• Estratégia: A ação contra a pirataria é rápida: o advogado de PI prova a anterioridade da estampa (Direito Autoral) e aciona judicialmente o concorrente por infração autoral e concorrência desleal, protegendo o ativo criativo mais valioso da marca.

O Fashion Law estabelece que a proteção dos artigos de moda é um exercício de gestão de riscos e sobreposição de direitos. A criação de moda deve ser vista como um conjunto de ativos: o nome é protegido pela Marca, a forma ornamental pelo Desenho Industrial, e o padrão de tecido pelo Direito Autoral. É a exploração estratégica de todas essas formas legais, muitas vezes de maneira simultânea, que proporciona o único escudo eficaz contra a pirataria em um mercado globalizado e de ciclos rápidos.

Proteção de Design na Moda: Uma Análise Comparativa (Brasil, EUA e UE)

A vulnerabilidade do design de moda varia drasticamente dependendo da jurisdição. O cerne da questão é o tratamento dado ao Artigo Utilitário (a roupa ou acessório).

Jurisdição	Principal Ferramenta de Proteção do Design	Tratamento do Artigo Utilitário	Ênfase no Enforcement
União Europeia (UE)	Desenho Comunitário Não Registrado	Alta Proteção. Permite proteção sui generis (sem registro) por 3 anos, ideal para ciclos rápidos.	Vantagem para o Design Rápido. Maior facilidade para proteger a forma.
Estados Unidos (EUA)	Trade Dress (Marca) e Design Patent	Proteção Baixa/Média. Forte exigência de separabilidade conceitual para Copyright (o elemento artístico deve ser separável da função).	Vantagem para a Marca/Reputação. Forte dependência da prova de distinção (Trade Dress).
Brasil	Desenho Industrial e Direito Autoral (Estampas)	Proteção Baixa/Média. O Art. 8º da LDA exclui o vestuário funcional do Copyright.	Vantagem para o Registro. Dependência da Múltipla Proteção e da luta contra a concorrência desleal (Trade Dress).

A. União Europeia (UE): O Paradigma do Design

A UE é o regime mais amigável ao design. O Desenho Comunitário Não Registrado confere proteção automática por três anos a qualquer design que seja novo e possua caráter individual. Essa proteção é rápida e perfeita para a moda fast-paced. Para uma proteção de longo prazo (até 25 anos), a marca pode optar pelo Desenho Comunitário Registrado. A clareza e a simplicidade desta ferramenta reduzem a dependência excessiva das Marcas.

B. Estados Unidos (EUA): O Campo de Batalha do Copyright

Nos EUA, a proteção do design de vestuário por Copyright é notoriamente difícil devido à regra do “artigo útil”. A criação é protegida apenas se o elemento artístico for separável da funcionalidade. Isso levou a indústria a depender massivamente:

1. Trade Dress: Como no caso do solado vermelho de Louboutin, onde o Trade Dress protege a cor como um indicador de fonte, e não o sapato em si.
2. Design Patent: Usado para proteger a aparência ornamental de produtos por 15 anos (e.g., o design de óculos, joias, e certos padrões de calçados).

C. Brasil: A Solução Híbrida

O Brasil segue uma abordagem mais rígida, semelhante aos EUA na restrição do Copyright ao vestuário.

1. Desenho Industrial (DI): É a ferramenta mais indicada para a forma. Exige registro no INPI e garante proteção por até 25 anos. É ideal para o formato tridimensional de bolsas, óculos e calçados, mas não para o vestuário per se que muda rapidamente.
2. Direito Autoral: Essencialmente usado para proteger estampas e padronagens bidimensionais aplicadas aos tecidos (e.g., as prints da Farm). O direito nasce com a criação.
3. Trade Dress: Embora não esteja explicitamente regulamentado na LPI, o Trade Dress é amplamente reconhecido pela jurisprudência do STJ como uma forma de combater a concorrência desleal, protegendo o “conjunto-imagem” que identifica a marca.

A Aplicação da Múltipla Proteção (Exemplos Práticos)

A Múltipla Proteção é a prática de enforcement

Marca	Ativo Protegido	Proteção Primária	Proteção Secundária (Múltipla Proteção)	Jurisdição
Hermès	Forma da Bolsa Birkin	Desenho Industrial	Trade Dress (Conjunto-Imagem) + Marca (Nome e Logo)	Global
Vivara	Formato do Pingente Life	Desenho Industrial	Marca (Nome da Coleção) + Direito Autoral (Design)	Brasil
Burberry	Padrão Tartan	Direito Autoral (Estampa)	Marca de Posição (Aplicação do padrão) + Trade Dress	Global
Nike	Formato e Sola dos Tênis	Patente de Invenção (Tecnologia do Solado)	Design Patent (Forma ornamental) + Marca (Swoosh)	EUA

Em resumo, a estratégia vencedora para os grandes players da moda é sempre: garantir a proteção da Marca (reputação) e acumular formas de PI sobre o mesmo produto para criar uma barreira intransponível para os knock-offs, adaptando essa combinação às regras de cada país.

Caso Judicial de Destaque no Brasil: A Proteção do Conjunto-Imagem (Trade Dress)

Um dos casos mais emblemáticos que consolidou o entendimento sobre a proteção do Trade Dress na indústria de moda e varejo no Brasil envolveu a marca Mr. Cat contra a City Shoes (Recurso Especial n° 100.957/RJ, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ).

Contexto do Caso

Na década de 1990, a marca de calçados Mr. Cat ingressou com uma ação contra uma concorrente, a City Shoes, alegando concorrência desleal. A disputa não se limitava à cópia de uma única peça (como um Desenho Industrial), nem apenas ao logotipo (Marca). O cerne da controvérsia era a imitação do Conjunto-Imagem da Mr. Cat.

A Estratégia da Múltipla Proteção: O Trade Dress

A Mr. Cat argumentou que a concorrente estava se apropriando de elementos não registrados que, em conjunto, criavam uma identidade visual distintiva e imediatamente reconhecível pelo consumidor. Esses elementos incluíam:

1. Layout e Decoração das Lojas: Uso específico de madeira clara, iluminação e disposição dos produtos.
2. Identidade Visual e Comunicação: Cor e tipografia em embalagens e sacolas.
3. Aparência dos Produtos: Linhas de sapatos e acessórios com características visuais semelhantes, buscando criar uma “associação parasitária”.

O Trade Dress (Conjunto-Imagem) é a somatória da experiência visual que o consumidor associa a uma marca específica. No Brasil, ele não possui um registro específico no INPI, sendo protegido primariamente pela repressão à concorrência desleal (Art. 195 da Lei de Propriedade Industrial – LPI).

Decisão e Implicações Jurídicas

O caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a prática de concorrência desleal por imitação de Trade Dress. A decisão baseou-se nos seguintes pilares:

• Distintividade: Foi comprovado que o conjunto de elementos visuais da Mr. Cat havia adquirido significado secundário (ou secondary meaning), ou seja, os consumidores já associavam aquele look and feel a uma fonte específica.
• Confusão do Consumidor: O STJ entendeu que a imitação do conjunto-imagem pela City Shoes tinha o potencial de causar confusão ou associação indevida na mente do consumidor, desviando clientela de forma desleal.

O caso Mr. Cat é um marco no Fashion Law brasileiro, pois estabeleceu de forma clara que:

A proteção do conjunto-imagem (Trade Dress) é garantida no Brasil como uma forma de reprimir a concorrência desleal, mesmo na ausência de registro formal de todos os seus componentes (como layout de loja ou cores específicas) no INPI.

Reforçando a Múltipla Proteção

Este exemplo prático ilustra perfeitamente a importância da Múltipla Proteção:

• Se a Marca falha: A Mr. Cat tinha sua marca nominal e logo protegidos, mas a cópia estava no ambiente e no visual geral (o Trade Dress).
• A sobreposição garante o Enforcement: A ausência de proteção específica para a forma estética da loja foi compensada pela Lei da Propriedade Industrial (LPI) em seu capítulo sobre Concorrência Desleal. A Múltipla Proteção utiliza um “guarda-chuva” legal para cobrir todas as vulnerabilidades que as formas de PI isoladas não conseguem proteger.

O Trade Dress é, portanto, o mecanismo-chave para proteger a experiência da marca na moda brasileira, garantindo que o investimento na identidade visual e na reputação não seja parasitado por concorrentes.

Restando dúvidas envie um e-mail para inpi@avilanascimento.adv.br, ou entre em contato pelo telefone (21) 3208-3838 ou pelo WhatsApp (21) 97272-8787.

Referências:

BRASIL. Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 maio 1996.

Site oficial do escritório Ávila Nascimento Advocacia. Disponível em: https://avilanascimento.adv.br/#informativos. Acesso em 2025.

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JESUS, Gerson. Desenho Industrial: Proteção do Design e Inovação no Mercado. Jornal do Comércio, [S.l.], 2 nov. 2024. Disponível em: https://jcip.com.br/desenho-industrial-protecao-do-design-e-inovacao-no-mercado/. Acesso em: 2 nov. 2025.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). Requisitos para que a imitação do trade dress configure a prática de atos de concorrência desleal. [S.l.]: Buscador Dizer o Direito, [2024]. Disponível em: https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/8686/requisitos-para-que-a-imitacao-do-trade-dress-configure-a-pratica-de-atos-de-concorrencia-desleal. Acesso em: 2 nov. 2025.

WILLIAM & MARY LAW SCHOOL. Overlapping Intellectual Property Doctrines: Election of Rights versus Selection of Remedies. Scholarship Repository, [S.l.], 2014. Disponível em: https://scholarship.law.wm.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=2759&context=facpubs. Acesso em: 2 nov. 2025.

FAQ Propriedade Intelectual na Moda

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