por Marcello Ávila Nascimento
O Registro de Direito Autoral Não vai Garantir a Monetização de sua Música. Por Que Metadados e ISRC São a Batalha Diária dos Músicos.
A criação musical assistida por Inteligência Artificial (IA) levanta questões complexas sobre a autoria. A proteção legal não recai sobre o trabalho da máquina, mas sim sobre o nível de intervenção e contribuição humana. Este guia detalha as etapas essenciais para blindar legalmente e garantir a monetização da sua música híbrida.
I. A Prova Fundamental da Intervenção Humana: Documentando o Rastro Criativo
O foco da sua prova deve ser na Composição (Letra e Melodia Vocal) e na Produção (Mixagem e Arranjo), demonstrando que a IA foi apenas uma ferramenta.
- Autoria da Melodia/Letra: Guarde todo o histórico de criação, como rascunhos da letra e voice memos (notas de voz) gravadas no celular. Estes comprovam a anterioridade da sua ideia humana.
- O Projeto de Áudio (DAW): O arquivo aberto do seu software de produção (DAW – Digital Audio Workstation como Ableton, Logic, Pro Tools) é a principal evidência. Ele deve mostrar as faixas separadas (instrumental IA, vocais humanos, overdubs).
- Camadas Híbridas: Registre a adição de elementos 100% humanos, como vocais, linhas de baixo ou programação MIDI específica, que demonstrem seu esforço intelectual sobre a base da IA.
II. Blindagem Técnica e Legal (O Uso da IA e a Defesa)
A transparência e a posse dos documentos certos são a defesa contra contestações e remoções (takedowns).
- Licença Comercial (Uso da Base AI): Mantenha o recibo de pagamento ou o comprovante de assinatura da plataforma de IA (ex: Suno, Udio). Isso prova que a plataforma lhe cedeu o direito de explorar comercialmente a gravação.
- Watermarking: A marca d’água de áudio da IA poderá persistir após a mixagem. A sua defesa contra uma detecção não é esconder, mas sim apresentar sua licença comercial e a prova da intervenção humana.
- Registro Formal (O Seguro Jurídico): O registro da Letra e da Melodia Vocal na Biblioteca Nacional ou Escola de Música da UFRJ é o “seguro” para litígios. Ele é necessário para provar a autoria em nível legal em caso de plágio ou contestação séria.
III. O Processo de Lançamento e Monetização (Sua Batalha Diária)
Para que a música seja rastreada e paga em plataformas como Spotify e Apple Music, ela depende de códigos de identificação e metadados, e não de um certificado de registro de autoria.
| Elemento | Função Essencial | Como Integrar a Autoria? |
| ISRC | O “RG” da Gravação Mestra. Essencial para o rastreamento e pagamento dos royalties de Master/Produtor. | Deve ser gerado pela sua distribuidora para a sua gravação final (Base IA + Vocais). |
| Metadados | Informações que as plataformas leem (Título, Artista, Créditos). | Declare seu nome nos Créditos de Composição (para Letra e Melodia Vocal) e no Proprietário da Gravação (P-Line). |
| Splits (Divisões) | Divide os royalties de Master e Composição automaticamente entre coautores humanos. | Use as ferramentas da distribuidora (DistroKid/TuneCore) para definir as porcentagens dos seus coautores. |
| Arquivos Técnicos | Garantir que o áudio seja aceito e toque com qualidade. | Use formato WAV/FLAC, 44.1 kHz, 16-bit e deixe um headroom de pelo menos -1.0 dBFS. |
IV. Conformidade e Transparência (O Protocolo AI)
Esta etapa garante que a sua faixa não seja classificada como “AI Spam” ou conteúdo fraudulento, evitando takedowns por violação dos Termos de Serviço da distribuidora (DistroKid, TuneCore, etc.).
- Declaração do Conteúdo AI (O Campo ‘Yes/No’):
- Ação: Ao submeter a faixa, procure pelo campo específico (geralmente obrigatório) que pergunta: “Esta faixa contém material gerado por Inteligência Artificial?”
- Resposta: Marque “Sim” ou, se disponível, “Híbrido / Assistido por IA”. A honestidade aqui impede o takedown por fraude ou omissão.
- Motivação: Mesmo que a IA tenha criado apenas a base instrumental, a faixa contém material gerado por IA.
- O Papel dos Créditos de Artista:
- Ação: Não liste a ferramenta de IA (ex: “feat. Suno”) como coautor humano ou artista principal. O Artista Principal deve ser o nome responsável pela performance humana e pela visão criativa.
- Exceção: Se você usou uma voz clonada de IA (Voice Synth) e o contrato de licenciamento exige a atribuição nos créditos do artista, siga o contrato. Caso contrário, mantenha o foco nos créditos humanos (Ponto III. Metadados).
- Prova da Licença:
- Ação: Mantenha o arquivo da licença ou o comprovante de pagamento à mão. Caso a distribuidora sinalize a marca d’água da IA e peça prova de que você tem direitos de monetizar (o que é comum), você deve ser capaz de fornecer rapidamente o Termo de Serviço ou o recibo de pagamento da ferramenta.
- A Chave da Conformidade: A conformidade não é sobre esconder a IA, mas sobre casar o metadado (Declaração de Uso) com a licença comercial (Direito de Monetização).
Nota Final sobre o Registro Formal
Embora os metadados, o ISRC e a licença da IA garantam o rastreamento diário e a monetização da sua música nas plataformas, o Registro Formal (junto à Biblioteca Nacional ou Escola de Música da UFRJ) mantém sua importância como última linha de defesa legal para a realidade atual.
Em um tribunal, ou durante uma disputa legal de autoria séria, o certificado de registro é a prova mais antiga e incontestável de que a sua Composição Humana (letra e melodia) existia em uma data específica, blindando o seu trabalho contra contestações de terceiros ou alegações de que a IA criou a obra integralmente.
Restando dúvidas envie um e-mail para inpi@avilanascimento.adv.br, ou entre em contato pelo telefone (21) 3208-3838 ou pelo WhatsApp (21) 97272-8787.
Referências:
BRASIL. Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1998.
Site oficial do escritório Ávila Nascimento Advocacia. Disponível em: https://avilanascimento.adv.br/#informativos. Acesso em 2024.
ASSÉRIO, José; ALMEIDA, Lúcia. Direito Autoral e Inovação: O Desafio do Conteúdo Híbrido Gerado por IA. Revista Brasileira de Direito Digital, Brasília, v. 15, n. 2, 2024. Disponível em: https://www.direitodigital.gov.br/artigos/autoria-ia. Acesso em: nov. 2025.
Diretrizes de Conteúdo e Política de IA. DistroKid Knowledge Base, 2025. Disponível em: https://distrokid.com/políticas/ia-e-conteudo. Acesso em: nov. 2025.
SPALDING, Victor. A Persistência do Watermarking em Áudio Masterizado para Streaming. AES Convention Papers, New York, 2024. Disponível em: https://www.aessociety.org/papers/watermarking-streaming-audio. Acesso em: nov. 2025.
FAQ Autoria Música Híbrida
Por que o ISRC é mais importante que o registro formal para o paga-mento de royalties?
O ISRC é o código que identifica a gravação específica e é o principal rastreador de pagamento utilizado por todas as plataformas (Spotify, Apple Music). O registro formal é para proteção legal, não para rastreamento diário.
A marca d'água (watermarking) da IA pode levar à remoção (takedown) da música?
Sim. Se o watermarking for detectado e o usuário não tiver uma licença comercial ativa da plataforma de IA (violando os termos de uso), a distribuidora ou o DSP podem remover a faixa por considerá-la fraude.
Qual parte da música híbrida é considerada autoria humana para fins de registro?
A autoria humana indiscutível é a Composição (letra e melodia vocal) e a Produção/Arranjo que você adicionou. A base instrumental gerada pela IA geralmente é coberta apenas pela licença de uso comercial.
Qual é o tamanho mínimo de resolução para a capa (cover art) de uma música no streaming?
O tamanho mínimo padrão exigido pelas distribuidoras é 3000 x 3000 pixels, em formato JPEG ou PNG, com proporção 1:1 (quadrada).
Qual é o protocolo obrigatório para declarar o uso de IA na distribuidora?
É obrigatório buscar o campo de Declaração de Uso e marcar "Sim" ou "Híbrido / Assistido por IA". Isso alinha os metadados com sua licença, prevenindo a remoção por omissão ou fraude.
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