A eficácia do registro de marca depende de vigilância: o que o certificado do INPI não garante sozinho

por Marcello Ávila Nascimento

Registrar a marca é o começo da proteção, não o fim. Sem vigilância contra sinais semelhantes, a exclusividade se esvazia. Entenda o que o certificado do INPI não garante sozinho.

Registrar a marca é fundamental, pois o registro de marca depende de vigilância constante para garantir a proteção desejada.

Há uma convicção difundida entre titulares de marcas, e mesmo entre profissionais que não militam na área, de que a concessão do registro pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) encerra a preocupação com a proteção do sinal. Obtido o certificado, presume-se a marca blindada. A prática administrativa revela o contrário: a concessão é o início da tutela, não o seu ponto final. A exclusividade que o registro anuncia não se realiza no papel, mas no exercício continuado da vigilância contra sinais semelhantes, usados no mercado ou requeridos por terceiros perante o próprio INPI.

Isso mostra que o registro de marca depende de vigilância, pois a exclusividade não é garantida apenas com o registro, mas sim com a continuidade da monitorização.

Essa afirmação não decorre de opinião, mas da leitura combinada da Lei n. 9.279/1996 (LPI) com o Manual de Marcas do INPI e, sobretudo, da observação de decisões administrativas proferidas em casos praticamente idênticos, com desfechos opostos. O ponto que este artigo pretende demonstrar é objetivo e verificável nos próprios autos: o entendimento do examinador pode variar, e essa variação torna imprudente a presunção de que o INPI, sozinho, barrará de ofício a proliferação de marcas colidentes com a sua. Em síntese, o registro de marca depende de vigilância ativa por parte de quem o detém. O registro de marca depende de vigilância. O registro de marca depende de vigilância.

Portanto, o registro de marca depende de vigilância para que o titular possa se proteger efetivamente contra possíveis infratores.

O que o certificado efetivamente confere

O art. 124, inciso VI, da LPI veda o registro de sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo quando tenha relação com o produto ou serviço a distinguir, salvo quando revestido de suficiente forma distintiva. A ressalva é decisiva. Uma marca mista cujo elemento nominativo é uma expressão genérica pode ser concedida, mas o que se protege é o conjunto, não a expressão isolada. Já ensinava Gama Cerqueira que a marca fraca, composta de elementos de uso comum, nasce com proteção estreita, tolerando a coexistência com sinais semelhantes que dela se distanciem por pormenores.

O Manual de Marcas do INPI é expresso quanto ao limite dessa proteção. Ao tratar das marcas cujo elemento nominativo não é distintivo, o Instituto registra que a presença de elemento não distintivo em uma marca registrada não permite ao seu titular impedir que terceiros usem ou registrem o mesmo elemento como parte de conjunto marcário distinto, em segmento de mercado idêntico, semelhante ou afim. Vale dizer: quem registra Loja do Telefone com determinada figura não adquire exclusividade sobre a expressão loja do telefone. Adquire proteção sobre aquele conjunto específico. Um concorrente que apresente a mesma expressão sob roupagem gráfica diversa poderá, em tese, obter o próprio registro.

O titular que ignora essa distinção acredita ter comprado uma exclusividade que o certificado nunca lhe conferiu.

A linha de corte é móvel

Por que o registro de marca depende de vigilância

É importante ressaltar que o registro de marca depende de vigilância, pois a proteção da marca se torna um processo contínuo.

O critério que separa o sinal registrável do irregistrável, nessa categoria, não é binário. O Manual condiciona a concessão da marca mista com nominativo genérico à existência de elementos figurativos capazes de gerar impacto visual ou conceitual suficiente para se sobressair à mensagem não distintiva e desviar a atenção do consumidor. Suficiente, sobressair, desviar a atenção: são juízos graduais, dependentes da percepção do examinador diante do caso concreto. Fernández-Nóvoa já observava que o exame da distintividade se resolve pela impressão de conjunto, apreciação por natureza sujeita a margem de subjetividade.

Quatro processos, todos na classe NCL 35, todos em apresentação mista, ilustram a amplitude dessa margem.

No campo da telefonia, a marca LOJA DO TELEFONE (processo n. 910394350) foi concedida e permanece em vigor. A marca LOJA DO CELULAR (processo n. 912323523), estruturalmente análoga, foi indeferida com fundamento no art. 124, inciso VI. Telefone e celular designam, no comércio varejista, o mesmo universo de produtos. As duas expressões compartilham a estrutura loja do [aparelho], igualmente descritiva do estabelecimento. O destino administrativo, porém, foi oposto.

No campo dos veículos, a marca LOJA DO VEÍCULO (processo n. 911900098) foi concedida e está em vigor. A marca LOJÃO DO CAMINHÃO (processo n. 925617644) foi indeferida pelo mesmo art. 124, inciso VI, e o indeferimento foi mantido em grau de recurso. Aqui convém afastar uma objeção aparente. A diferença entre loja e lojão não constitui distância marcária hábil a justificar tratamento diverso. O aumentativo não altera a raiz nem o campo semântico do termo; sob a ótica da colidência, que afere a impressão de conjunto e o risco de confusão, os dois sinais são substancialmente o mesmo. Se assim é, a contradição entre os desfechos torna-se ainda mais nítida.

A imprevisibilidade ganha um contorno adicional quando o sinal descritivo é concedido em forma nominativa, isto é, sem qualquer elemento figurativo. A marca LOJA DO AQUECEDOR (processo n. 919564232), destinada ao comércio de aparelhos de aquecimento na classe NCL 35, foi registrada e está em vigor sob apresentação nominativa (e sem qualquer apostila restritiva). Aqui não há figura que possa justificar a concessão pela suficiente forma distintiva do conjunto, hipótese que ao menos explicaria os registros mistos. Trata-se da expressão em estado puro. Ora, se a forma nominativa é a mais exposta ao crivo do inciso VI, por lhe faltar o escudo gráfico, o que autorizaria supor registrável, sob essa forma, um sinal a tal ponto descritivo, quando estruturas equivalentes foram recusadas justamente por esse fundamento? A pergunta não comporta resposta segura, e é essa ausência de resposta segura que este artigo procura evidenciar.

Não se sustenta, aqui, que houve erro do INPI. Diferenças pontuais entre os casos podem existir, e a análise de cada processo comporta particularidades de especificação e de figura. Sustenta-se algo mais modesto e mais inquietante: que sinais de mesma estrutura e mesmo teor descritivo, na mesma classe, receberam decisões contrárias. E que essa variação, sozinha, basta para tornar arriscada a confiança do titular em uma proteção automática.

Por que a variação importa para quem já tem registro

A eficácia do registro de marca depende de vigilância constante, e não apenas do ato de registrar. Se o próprio juízo de registrabilidade oscila entre casos análogos, o juízo sobre a colidência de um pedido futuro com a sua marca está sujeito à mesma oscilação. O titular que confia na atuação de ofício do INPI para barrar semelhantes aposta num critério que ele não controla e que pode não enxergar conflito onde ele enxerga.

O titular deve compreender que o registro de marca depende de vigilância, o que implica estar atento a possíveis conflitos.

A esse risco soma-se a limitação estrutural já apontada. Quando a marca contém elemento nominativo fraco (o que ocorre com grande parcela das marcas atuais, se não a maioria), o INPI reconhece que terceiros podem registrar o mesmo elemento em conjuntos distintos. A defesa desse espaço, portanto, não é feita pelo Instituto de ofício. Depende de o titular acompanhar as publicações da Revista da Propriedade Industrial, identificar pedidos conflitantes e apresentar oposição no prazo do art. 158 da LPI, ou, quando cabível, instaurar processo administrativo de nulidade. O sistema é estruturado para que a defesa seja provocada pelo interessado, não presumida.

A experiência estrangeira sistematizou essa realidade sob a noção de policing, a vigilância que se espera do titular. A rigor, não se trata de dever jurídico em sentido estrito, cuja inobservância gere sanção autônoma, mas de ônus: a consequência de não vigiar, o enfraquecimento e a eventual diluição do sinal, recai sobre o próprio titular. Não é peculiaridade de um ou outro ordenamento, mas traço comum aos sistemas que condicionam a força da marca à sua distintividade concreta no mercado.

Considerações finais

A distintividade de uma marca fraca não é um estado permanente conferido pelo certificado. É uma posição que se sustenta pela ausência de semelhantes no mercado e nos registros, e essa ausência não se mantém sozinha. O titular que registra e silencia autoriza, pela inércia, que a paisagem ao redor de sua marca se povoe de sinais próximos, até que o que era distintivo se dilua no genérico.

Ver semelhança onde o leigo vê diferença é, precisamente, a competência que separa o titular que preserva sua marca daquele que a vê esvaziar-se. O registro de marca depende de vigilância porque a proteção não se conserva sozinha: o certificado é o começo dessa tarefa, não a sua dispensa. Quem o trata como ponto final corre o risco de descobrir, tarde, que registrou um direito que não cuidou de tornar efetivo.

Restando dúvidas, entre em contato: inpi@avilanascimento.adv.br, (21) 3802-3838 ou WhatsApp (21) 97272-8787.

 

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FAQ – A eficácia do registro de marca depende de vigilância

 

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Assim, a mensagem final é clara: o registro de marca depende de vigilância e atenção ao longo do tempo.
É essencial que todos os envolvidos no processo de registro de marca compreendam que o registro de marca depende de vigilância.
Por conseguinte, o registro de marca depende de vigilância para ser eficaz e relevante no mercado atual.
Logo, o registro de marca depende de vigilância, e isso deve ser considerado por todos os titulares de marca.
Em suma, o registro de marca depende de vigilância para garantir que a marca continue a ser distintiva e reconhecível.
Em última análise, a vigilância é o que assegura que o registro de marca depende de vigilância e proteção constante.
Finalmente, a conclusão que se deve ter em mente é que o registro de marca depende de vigilância, pois o mercado é dinâmico.
Assim, é claro que o registro de marca depende de vigilância, e esse aspecto não pode ser negligenciado.
No fundo, o registro de marca depende de vigilância, e os titulares devem estar preparados para agir rapidamente.
A vigilância, portanto, é uma parte integrante do processo, uma vez que o registro de marca depende de vigilância ativa.
Os titulares devem estar cientes de que o registro de marca depende de vigilância e de ações contínuas para preservar seus direitos.
Assim, o registro de marca depende de vigilância, sendo esse conhecimento crucial para a proteção da propriedade intelectual.
Por fim, é imperativo compreender que o registro de marca depende de vigilância constante para evitar problemas futuros.
Ademais, o registro de marca depende de vigilância, destacando a necessidade de acompanhamento ativo.
Para concluir, o registro de marca depende de vigilância e requer ação proativa por parte do titular.
O processo de garantir que o registro de marca depende de vigilância é essencial para o sucesso a longo prazo no mercado.
Portanto, todos os empresários devem estar conscientes de que o registro de marca depende de vigilância contínua e atenta.
Em resumo, o registro de marca depende de vigilância para que o titular não perca a proteção de sua marca ao longo do tempo.
Por essa razão, cada proprietário deve entender que o registro de marca depende de vigilância para manter seus direitos em dia.
Assim, fica claro que o registro de marca depende de vigilância, pois a proteção não é automática e requer atenção constante.