O direito autoral protege as criações do espírito: textos, músicas, fotografias, ilustrações, obras audiovisuais, projetos, estampas originais e programas de computador, entre outras. Diferentemente da marca e da patente, ele nasce com a própria criação. O desafio prático, quase sempre, está em provar a autoria, contratar bem o uso da obra e reagir rápido quando ela é copiada.
É nesses três pontos que atua o advogado de direito autoral: organizar a prova e o registro, redigir contratos de cessão e licença que digam exatamente o que foi negociado e conduzir as medidas contra plágio e uso sem autorização.
O que o direito autoral protege?
A Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) protege as obras intelectuais expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte (art. 7º), como:
- textos literários, científicos, artigos, roteiros e materiais didáticos;
- composições musicais, com ou sem letra;
- obras audiovisuais, fotográficas, desenhos, pinturas e ilustrações;
- projetos e esboços de arquitetura, paisagismo e cenografia;
- programas de computador, regidos também pela Lei nº 9.609/1998.
A lei não protege ideias, métodos, sistemas, conceitos matemáticos, nomes e títulos isolados, nem o aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas na obra (art. 8º). O título da obra só é protegido se for original e não puder ser confundido com o de obra do mesmo gênero divulgada antes (art. 10).
Direito autoral precisa de registro?
Não. A proteção independe de registro (art. 18), e o registro é facultativo (art. 19). Mesmo assim, registrar costuma ser uma boa decisão: o certificado é uma prova de autoria e de data que facilita muito a defesa da obra em uma disputa.
- Obras literárias, artísticas e científicas: o registro pode ser feito no Escritório de Direitos Autorais da Fundação Biblioteca Nacional, inclusive pelo Portal Gov.br.
- Programa de computador: o registro é feito no INPI. Veja como funciona o registro de programa de computador.
- Música: além do registro, metadados, versões de trabalho e cadastros nas associações de gestão coletiva compõem a prova. Veja o guia sobre prova de autoria da música.
Direitos morais e direitos patrimoniais
A lei divide o direito autoral em duas partes (art. 22):
- Direitos morais (art. 24): o direito de ser reconhecido como autor, de ter o nome indicado na utilização da obra e de assegurar sua integridade, entre outros. São inalienáveis e irrenunciáveis (art. 27): o autor não pode vendê-los.
- Direitos patrimoniais (arts. 28 e 29): o direito exclusivo de utilizar, explorar e autorizar o uso da obra. Qualquer reprodução, edição, adaptação, distribuição ou comunicação ao público depende de autorização prévia e expressa do titular.
São os direitos patrimoniais que podem ser cedidos ou licenciados e que geram receita para o autor ou para a empresa titular.
Por quanto tempo dura o direito autoral?
Os direitos patrimoniais duram por toda a vida do autor e mais 70 anos, contados de 1º de janeiro do ano seguinte ao do falecimento (art. 41). Nas obras audiovisuais e fotográficas, os 70 anos contam da divulgação (art. 44). O programa de computador é protegido por 50 anos, contados de 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação ou da criação (Lei nº 9.609/1998, art. 2º, § 2º). Encerrado o prazo, a obra cai em domínio público.
Contratos de cessão e de licença
Boa parte dos conflitos de direito autoral nasce de contratos mal feitos, ou de contrato nenhum. Na cessão, o titular transfere os direitos patrimoniais; na licença, autoriza o uso e continua titular. Em ambos os casos, a lei exige cuidado:
- a cessão deve ser feita por escrito e presume-se onerosa (art. 50);
- sem prazo escrito, a cessão vale por no máximo 5 anos, e só alcança as modalidades de uso existentes na data do contrato (art. 49);
- os negócios jurídicos sobre direitos autorais são interpretados restritivamente (art. 4º).
Por isso é essencial definir no contrato a obra, as modalidades de uso, o território, o prazo, a exclusividade e a remuneração. O cuidado vale também para obras criadas por empregados e prestadores de serviço. Veja o artigo sobre propriedade intelectual na relação de emprego.
Plágio e uso sem autorização: o que fazer?
Quem tem a obra reproduzida ou divulgada sem autorização pode pedir a apreensão dos exemplares ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização (art. 102). Quando não se conhece o número de exemplares da edição fraudulenta, a lei fixa a indenização no valor de três mil exemplares (art. 103, parágrafo único). A omissão do nome do autor também gera responsabilidade (art. 108), e a violação de direito autoral é crime (art. 184 do Código Penal).
- Preservar a prova. Capturas de tela, endereços, datas e, quando necessário, ata notarial, antes de qualquer contato com o infrator.
- Comparar as obras. Plágio não é qualquer semelhança: é preciso demonstrar que a expressão original foi copiada, e não apenas a ideia.
- Notificar e pedir a remoção. Notificação extrajudicial e, em ambiente digital, pedido de retirada do conteúdo à plataforma.
- Medidas judiciais. Ação para cessar o uso, com pedido de tutela de urgência quando necessário, e indenização por danos materiais e morais.
O tema é aprofundado nos artigos sobre plágio musical e sobre plágio de software.
Música, moda, software e conteúdo digital
- Música e redes sociais: usar música alheia em vídeo de empresa depende de autorização, mesmo em trechos curtos. Veja o que diz a lei sobre música no Instagram.
- Moda: estampas originais podem ser protegidas por direito autoral e, conforme o caso, por desenho industrial. Veja o artigo sobre estampa no vestuário e sobre fashion law.
- Música em estabelecimentos e eventos: a execução pública de obras musicais depende de autorização (art. 68), e a arrecadação é centralizada no ECAD (art. 99). Cobranças podem ser conferidas quanto ao enquadramento e aos critérios aplicados.
- Software: o código é protegido como direito autoral, com registro opcional no INPI, enquanto uma solução técnica implementada por software pode, conforme o caso, ser objeto de patente. Empresas notificadas por uso de programas sem licença precisam de resposta técnica: inventário das licenças, verificação de quem notifica e negociação. Veja a página de licenciamento de software.
- Inteligência artificial: a lei considera autor a pessoa física criadora da obra (art. 11). Em criações com uso de IA, documentar a contribuição humana passa a ser decisivo.
Direito autoral, marca ou desenho industrial?
As proteções se complementam. O direito autoral protege a obra; a marca protege o sinal que identifica produtos e serviços no mercado e depende de registro no INPI; o desenho industrial protege a forma ornamental de um produto, também mediante registro. Um logotipo, por exemplo, pode ser obra artística e, ao mesmo tempo, marca registrada. Definir a combinação certa evita lacunas que o concorrente aproveitaria.
Como o escritório atua em direito autoral?
- Conversa inicial sob sigilo. Entendimento da obra, de como foi criada, de quem participou e de como será explorada.
- Prova e registro. Organização da prova de autoria e, quando recomendável, registro no órgão competente.
- Contratos. Cessão, licença, encomenda, coautoria, edição e cláusulas de propriedade intelectual em contratos de trabalho e de prestação de serviço.
- Uso de obras de terceiros. Análise de risco e obtenção de autorizações antes de campanhas, lançamentos e publicações.
- Defesa contra violações. Preservação de provas, notificações, pedidos de remoção e ações judiciais.
- Defesa de quem é acusado. Análise técnica da alegação de plágio e resposta fundamentada, inclusive para empresas notificadas por uso de software sem licença.
Quais informações são necessárias?
- a obra, ou uma amostra dela, e a data aproximada de criação;
- rascunhos, versões anteriores, arquivos originais com metadados e mensagens que mostrem o processo de criação;
- quem participou da criação e em que condição: sócio, empregado, prestador ou coautor;
- contratos já assinados sobre a obra, se houver;
- em caso de violação, os endereços, capturas de tela e datas em que o uso indevido foi constatado.
As informações são tratadas sob sigilo profissional desde o primeiro contato.
Atuação jurídica em direito autoral e propriedade intelectual
A Ávila Nascimento Advocacia tem sede própria na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, e atende clientes nacionais e estrangeiros de forma presencial ou remota, em todo o país.
O responsável técnico é o advogado Marcello Ávila Nascimento:
- Advogado inscrito na OAB/RJ sob o nº 128.829;
- Agente da Propriedade Industrial perante o INPI, matrícula 0636, desde 1998;
- Pós-graduação em Propriedade Industrial pela UERJ e Mestrado em Propriedade Intelectual pelo INPI;
- Associado à ABPI e à ABAPI;
- Perito Judicial perante o TJ/RJ em ações que envolvem Propriedade Intelectual.
Como perito judicial, já examinou disputas de direito autoral sobre cursos online, métodos de ensino e obras audiovisuais, e conduziu a defesa extrajudicial de acusados de plágio e de empresas notificadas pelo uso de software sem licença.
São mais de 30 anos de prática exclusiva em Propriedade Intelectual. Conheça a atuação do escritório em propriedade intelectual e em marcas e patentes.
Perguntas frequentes
Preciso registrar a obra para ter direito autoral?
Não. A proteção nasce com a criação e independe de registro (art. 18 da Lei nº 9.610/1998). O registro é facultativo (art. 19), mas é recomendável, porque serve como prova de autoria e de data em caso de disputa.
Onde se registra uma obra no Brasil?
Obras literárias, artísticas e científicas, como textos, letras e partituras, desenhos, fotografias e roteiros, podem ser registradas no Escritório de Direitos Autorais da Fundação Biblioteca Nacional, inclusive pelo Portal Gov.br. O programa de computador tem registro próprio no INPI (Lei nº 9.609/1998).
Uma ideia pode ser protegida por direito autoral?
Não. A lei protege a expressão concreta da obra, e não as ideias, métodos, sistemas ou conceitos em si (art. 8º da Lei nº 9.610/1998). Para preservar uma ideia de negócio ainda não executada, o caminho costuma ser o contrato de confidencialidade.
Posso usar uma música em vídeo da minha empresa nas redes sociais?
Em regra, o uso de obra alheia depende de autorização prévia e expressa do titular (art. 29). Trechos curtos não são automaticamente livres, e o uso com finalidade comercial exige ainda mais cuidado. A análise depende da obra, do contexto e das licenças da própria plataforma.
Quanto tempo dura o direito autoral?
Os direitos patrimoniais duram por toda a vida do autor e mais 70 anos, contados de 1º de janeiro do ano seguinte ao falecimento (art. 41). Para obras audiovisuais e fotográficas, o prazo de 70 anos conta da divulgação (art. 44). O programa de computador é protegido por 50 anos.
Descobri que copiaram minha obra. O que devo fazer primeiro?
Preservar a prova antes de qualquer contato com o infrator: capturas de tela, endereços, datas e, quando necessário, ata notarial. Depois, avaliar a notificação extrajudicial, o pedido de remoção do conteúdo e as medidas judiciais cabíveis, inclusive a indenização.
Como são definidos os custos?
Há as taxas oficiais do órgão de registro, quando houver registro, e os honorários profissionais, apresentados em proposta escrita depois da conversa inicial, de acordo com a natureza da obra e as medidas contratadas.
Informações sobre a atuação profissional
Ávila Nascimento Advocacia · Propriedade Intelectual
Responsável técnico: Marcello Ávila Nascimento, OAB/RJ nº 128.829
Av. José Silva de Azevedo Neto, 200, Bloco V, Cobertura 419, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22775-056
Telefone: (21) 3802-3838 · E-mail: inpi@avilanascimento.adv.br
Atendimento de segunda a sexta, das 9h às 18h.
Fontes oficiais: Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) · Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) · Direitos autorais na Fundação Biblioteca Nacional